Não há como tratar o fim da escala 6×1 como uma mudança sem custo. A Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais tende a produzir efeitos relevantes sobre a economia, razão pela qual 3 mil entidades empresariais já manifestaram, em carta aberta, apoio a uma alternativa mais razoável para atualizar as relações de trabalho, a PEC do Trabalho Flexível. Há, porém, uma consequência ainda pouco enfrentada no debate público. A conta também chegará ao setor público, sobretudo às prefeituras.
Nos governos federal e estaduais, o impacto direto tende a ser limitado. Apenas 0,6% dos servidores federais e 1% dos estaduais trabalham hoje mais de 40 horas por semana. A realidade municipal é outra. O Brasil tem 12,5 milhões de servidores, incluindo 500 mil policiais, 1,7 milhão de professores e 3,4 milhões de profissionais da saúde. Como os municípios estão na linha de frente da prestação de serviços, seis em cada dez servidores atuam nas prefeituras. É justamente nelas que o fim da escala 6×1 deverá produzir maior pressão.
Entre os efetivos municipais, 4,4% cumprem esse regime. A substituição dessa jornada criará uma lacuna que precisará ser preenchida por novos servidores, temporários ou terceirizados. O problema não se limita ao quadro próprio. As prefeituras contratam grande volume de serviços terceirizados em áreas como educação, saúde, limpeza, segurança e manutenção. São trabalhadores responsáveis por merenda escolar, vigilância nas escolas, conservação de postos de saúde, hospitais e prédios públicos. Se a jornada for reduzida sem reorganização financeira, será necessário ampliar equipes ou pagar mais para manter o mesmo nível de serviço.
Na esfera federal, a Controladoria-Geral da União contabiliza 69 mil terceirizados, boa parte já em regime de 40 horas. Para estados e municípios, não há dados atualizados com a mesma precisão, mas a concentração municipal desses contratos é evidente. O custo, portanto, recairá onde a capacidade fiscal costuma ser menor.
A Confederação Nacional de Municípios calcula que o fim da escala 6×1 exigirá a contratação de 25,8 mil novos servidores, efetivos e temporários, com impacto de R$ 1,5 bilhão nos orçamentos municipais. Outro estudo, encomendado pela Frente Nacional de Prefeitos à Finance Consultoria, estima aumento de custo de R$ 34,5 bilhões, sendo R$ 20,2 bilhões em contratos de terceirização e R$ 5,4 bilhões em funcionários temporários. É prudente observar esses números com cautela, pois foram produzidos a partir de entidades diretamente interessadas em ampliar o debate sobre compensações aos municípios. Ainda assim, eles apontam para uma realidade que não pode ser descartada.
O texto atual da PEC prevê que a jornada poderá ser ampliada para atender demandas de serviços públicos essenciais, como saúde, segurança e transporte. Essa exceção, no entanto, não elimina o custo. Apenas transfere a despesa para horas extras ou para a renegociação de contratos. Também há previsão de transição. O artigo nono estabelece que o fim da escala 6×1 valerá para terceirizados “após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme o regime jurídico aplicável, a ser formalizado no prazo máximo de um ano”.
O prazo de 12 meses apenas empurra o problema adiante. Ao fim desse período, prefeitos terão duas alternativas ruins. Ou aumentam despesas, pressionando orçamentos já apertados, ou reduzem a qualidade de serviços que a população já considera insuficientes. Uma mudança trabalhista desse porte não pode ser aprovada como se seus efeitos terminassem na folha das empresas privadas. No setor público, a conta aparecerá na escola, no posto de saúde, no hospital, na limpeza urbana, na segurança e no transporte. Ignorar isso é legislar contra a realidade.
