O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou arquivar na segunda-feira 9 o inquérito das fake news, que a Corte abriu em março de 2019 para apurar ataques contra ela mesma. A decisão vale desde já, barra novas diligências e acaba com a possibilidade de que casos tidos como ligados à investigação original cheguem direto ao ministro Alexandre de Moraes.
Fachin atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), chefiada por Paulo Gonet, que avaliou que o objeto da investigação estava esgotado. O presidente do STF sustentou que os limites fixados na abertura do procedimento não podiam ser esticados sem fim com a inclusão de fatos novos. Seguem de pé as decisões tomadas durante a apuração e as ações penais que ela originou.
O arquivamento não significa a abertura imediata dos autos. A PGR pediu que o sigilo dure enquanto o material inteiro é analisado à procura de dados sensíveis, e só depois dessa checagem o conteúdo deve ser tornado público.
O então presidente do STF, Dias Toffoli, instaurou o inquérito. Em setembro de 2026, Fachin tomou para si a condução do caso, que estava com Moraes havia mais de sete anos, no meio da crise que envolve o tribunal e o Banco Master e que aumentou as dúvidas sobre o trabalho de ministros. Como o Agora RN informou, a mudança de relatoria foi anunciada em 9 de setembro.
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Limites
No texto de 31 páginas, Fachin relaciona as medidas autorizadas desde 2019 e os documentos acumulados. Segundo o balanço, Moraes prorrogou o prazo da investigação ao menos 12 vezes. O rol de providências inclui suspensão de perfis e canais nas redes sociais, cancelamento de passaportes, bloqueios de contas e de ativos financeiros, buscas e apreensões e quebras de sigilo bancário e fiscal. Os autos reúnem também relatórios técnicos e de inteligência.
Fachin escreveu que uma “investigação preliminar é atividade destinada à conclusão”. Para ele, ninguém autorizou deixar a apuração aberta sem prazo, “nem para a abertura de seu objeto a qualquer fato futuro que eventualmente venha a se amoldar ao despacho”. O ministro reconheceu que a quantidade de investigados, as provas espalhadas por regiões diferentes, as perícias, a cooperação entre autoridades e o emprego de tecnologias de comunicação podem alongar uma investigação, mas ressalvou que prazos maiores exigem justificativas mais consistentes.
“Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória”, afirmou. Com o fim do chamado inquérito-mãe, Fachin também impede que a existência dele siga servindo de base para distribuir novos procedimentos diretamente a Moraes.
Resultados
Apesar de concluir que a investigação se esgotou, Fachin defendeu o que ela produziu. O ministro disse que o procedimento permitiu responsabilizar “quem tentou subverter a ordem democrática” e citou 1.600 ações penais surgidas da apuração. Nesse total entram os processos ligados aos ataques do dia 8 de janeiro de 2023. “A partir das investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal no âmbito deste inquérito, foram reveladas práticas criminosas de organizações com forte atuação digital, sendo integradas por núcleos de produção, publicação e financiamento de ameaças divulgadas por ataques organizados”, declarou.
Para Fachin, o peso desses números reforça que o procedimento já cumpriu o que se propunha e pode ser encerrado. O inquérito principal soma cerca de 12 mil páginas, e 104 procedimentos relacionados ainda aguardavam análise da Presidência do Supremo. Oito denúncias nasceram diretamente da finalidade original; foram ainda 220 arquivamentos e 11 envios de casos a instâncias inferiores.
A reação do STF à escalada de ameaças no governo de Jair Bolsonaro (PL) teve na investigação um papel central. Também suscitou controvérsias sobre como começou, quanto durou, o grau de transparência e a abrangência das medidas, além do acúmulo de poderes pelo relator.
Antecedentes
O Agora RN já havia mostrado que, entre 27 e 29 de outubro, Fachin arquivou ou declarou encerradas pelo menos oito investigações derivadas do inquérito, entre elas as que envolviam o pastor Silas Malafaia e o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, segundo a reportagem de 8 de novembro. Em 2020, o plenário do Supremo reconheceu por 10 votos a 1 a validade da abertura do inquérito, registrado como Inquérito 4.781, conforme reportagem sobre o pedido de Gonet. As informações sobre a decisão de arquivamento foram publicadas pela edição impressa do Correio de Hoje desta terça-feira 10.
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