Sargento Gonçalves (PL-RN) comemorou, em publicação nas redes sociais, o arquivamento do inquérito das fake news pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para o deputado federal, a investigação serviu de instrumento de perseguição política, conforme publicou a edição impressa do Correio de Hoje desta quarta-feira 11.
- Sete anos de apuração: Gonet pede a Fachin arquivamento do Inquérito das Fake News no STF
A reação veio depois que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, encerrou o procedimento, que tramitava havia mais de sete anos. “Finalmente! Após 7 anos sendo usado como mecanismo de perseguição política, o Inquérito do Fim do Mundo (Fake News) foi arquivado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin”, escreveu o parlamentar.
A expressão “Inquérito do Fim do Mundo”, que o deputado empregou, circula entre críticos da investigação. Fachin, por sua vez, justificou o arquivamento pelo esgotamento do objeto da apuração, seguindo manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O ministro anunciou a decisão na segunda-feira 9. Com ela, o Inquérito 4.781 deixa de admitir novas diligências, mas continuam válidas as provas, as decisões anteriores e as ações penais derivadas da apuração. Conforme mostrou o Agora RN, no texto de 31 páginas Fachin cita 1.600 ações penais surgidas da investigação, e o inquérito principal soma cerca de 12 mil páginas.
Críticas anteriores
A crítica ao Supremo não é novidade na fala de Sargento Gonçalves. Em setembro de 2025, o parlamentar apontou parcialidade de ministros e defendeu anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a quem participou dos atos de 8 de janeiro de 2023. Naquele momento, disse: “Já houve julgamento, já houve condenação, mesmo que injusto, por parte da Suprema Corte do nosso país. Então, para sanar essa injustiça, de fato, o remédio constitucional seria a anistia”.
Naquele mesmo episódio, Gonçalves contou que votou a favor da PEC da Blindagem e que repetiria o voto. A proposta previa novas regras para abrir ações penais contra integrantes do Congresso. Ele preferia o nome “PEC das Prerrogativas” e argumentava que o Legislativo deveria se resguardar do que entendia ser uma invasão de competências cometida pelo Judiciário.
Já em janeiro de 2026, repetiu a alegação de perseguição política e chamou de “prisão política” a situação de Bolsonaro. Essas falas dizem respeito a processos diferentes. Mesmo assim, o comentário sobre o fim do inquérito das fake news se junta às críticas que o deputado já fazia à atuação da Corte. A anistia defendida por ele é coisa distinta da decisão de Fachin, que fechou uma apuração sem anular condenações.
Histórico
Dias Toffoli, que presidia o STF em março de 2019, instaurou o inquérito para investigar notícias fraudulentas, ameaças e ataques à Corte, aos ministros e a seus familiares. O relator, Alexandre de Moraes, foi escolhido sem sorteio, e essa escolha figura entre as polêmicas em torno do procedimento.
Em 2020, a Polícia Federal fez buscas para apurar suspeitas de financiamento e de disseminação organizada de conteúdos contra as instituições. Ainda em 2020, o plenário do STF confirmou a constitucionalidade da apuração por 10 votos a 1, em sessão relatada por Fachin.
Daniel Silveira, deputado na época, foi preso em fevereiro de 2021 depois de divulgar um vídeo em que ameaçava ministros. Em agosto daquele ano, Bolsonaro passou a ser investigado no inquérito por ter atacado, sem apresentar provas, as urnas eletrônicas. Silveira acabou condenado em 2022, em ação penal própria.
Fachin assumiu a condução do inquérito em setembro de 2026 e começou a revisar os procedimentos relacionados. Já em outubro, antes de encerrar a investigação principal, o ministro tinha determinado arquivamentos individuais, com fundamentos distintos.
Processos continuam
Fachin lembrou, ao acatar o parecer da PGR, que reconhecer a constitucionalidade da abertura não dá licença para manter o inquérito sem prazo, nem para fazer dele um canal permanente que absorva fatos futuros.
O encerramento vale para o procedimento original. Continuam tramitando nos órgãos competentes as investigações autônomas, que têm objeto próprio, e também as ações penais cujas denúncias já foram recebidas. Por isso, o arquivamento não equivale a absolvição coletiva dos investigados.
A decisão preserva temporariamente o sigilo dos autos, para apartar os papéis que trazem dados protegidos, como registros telefônicos, fiscais e bancários, e informações pessoais. Concluída essa triagem, o sigilo do inquérito será levantado, e o material sensível ficará preservado.
- Cautelares revogadas: Fachin encerra oito investigações e avança para arquivar inquérito das fake news
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