Prevista para entrar em vigor no mês de novembro, a nova legislação trabalhista, recém-reformada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), estimulou debates intensos entre defensores das mudanças e os que creem que as alterações representam perdas de direitos para os trabalhadores.
A lei, que foi relatada na Câmara dos Deputados pelo potiguar Rogério Marinho (PSDB), prevê modificações em mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho, criada na década de 1940.
As diversas interpretações da reforma geraram um movimento, dentro da Justiça do Trabalho e em entidades correlatas, para estimular a desobediência em relação à nova lei. Procuradores e até mesmo juízes chegaram a afirmar que vão ignorar os novos termos da legislação.
O desembargador Bento Herculano, magistrado no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, do Rio Grande do Norte, crê, no entanto, que esse comportamento não será colocado em prática pela maioria dos juízes. Na avaliação dele, tal postura é limitada a um número bastante reduzido de magistrados.
Nesta entrevista exclusiva ao Portal Agora RN/Agora Jornal, Bento Herculano comenta também diversos outros temas, como a possibilidade de encerramento das atividades da Justiça do Trabalho e a polêmica em torno da ação do Ministério Público do Trabalho contra a Guararapes. Confira abaixo, na íntegra:
Agora Jornal – Qual a sua opinião em relação às alterações recentes na legislação do trabalho?
Bento Herculano – Há um grande problema, porque a alteração foi muito profunda, mas foi votada de maneira muito rápida. Algo que vai impactar a vida de quase 70 milhões de pessoas deveria ter tido uma tramitação mais demorada e uma discussão maior. Agora, o projeto é imperfeito, mas tem muitas coisas boas. Houve uma atualização, realmente, da evolução social e tem uma ou outra coisa que, ao meu ver, é natural, contém equívocos.
AJ – O que o senhor destacaria como aspectos positivos e negativos da reforma?
BH – Como positivo, [a reforma] dá uma maior flexibilidade às relações entre patrões e empregados. Muitas vezes, isso era necessário até para favorecer os empregados, mas a legislação não permitia. Como coisas ruins, nós tivemos um projeto em que a perspectiva de fato é, e isso é inegável, patronal e retira alguns direitos. Há também uma “dificultação” do acesso à Justiça.
AJ – Como o senhor vê esse movimento na Justiça do Trabalho que, para alguns, está significando incentivo à desobediência civil?
BH – Essa é uma informação completamente falsa. Não chega a 5% o número de juízes que dize que não vai cumprir a legislação. Os juízes têm um senso de responsabilidade e sabem que a função legislativa não é do Judiciário, é do Legislativo. Os juízes, de maneira geral, vão cumprir a legislação. Todo e qualquer juiz faz um juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição. A responsabilidade impõe que se deva cumprir [a reforma], e eu tenho certeza que este é o sentimento de mais de 95% dos juízes do Brasil. Radicais nós temos em todos os setores.
AJ – Na sua opinião, há algum conflito entre o que foi aprovado na reforma e a atual Constituição?
BH – O Supremo, por exemplo, já disse, quando analisou a Lei de Imprensa, que tarifar dano moral ou dano extrapatrimonial é inconstitucional. O Superior Tribunal de Justiça tem uma súmula que diz que isso é inconstitucional. Então, salvo se o Supremo mudar seus precedentes radicalmente, vai declarar que essa tarifação do dano extrapatrimonial que tem na reforma é inconstitucional.
AJ – Qual a sua expectativa em relação a essa mudança? O senhor acredita que a nova legislação vai ser implantada? Ou haverá algum tipo de revisão?
BH – O governo está insistindo que vai fazer uma Medida Provisória. Até porque o Senado, de maneira curiosa, disse que havia equívocos, mas que não iria alterar porque o presidente prometeu que faria uma MP. A própria Câmara reconhece a existência de equívocos. Não poderia ser diferente. São mais de 100 artigos, não poderia acertar em todos. Para se ter uma ideia, levou-se quase dez anos discutindo o Código de Processo Civil. E ainda se deu um ano de Vacatio Legis, que é o período para aplicação. Na alteração da CLT, o prazo foi bem menor. O tempo vai mostrar que tem coisas que estão equivocadas. Eu confio no Congresso Nacional que ele vai ter o bom senso de alterar aquilo que ele entende que está errado, até porque o passado mostra isso. Nós vamos ter novas alterações, e isso é algo bastante natural.
AJ – Vez por outra, surge a suposta informação de um projeto para acabar com a Justiça do Trabalho. Qual a sua opinião em relação a uma medida neste sentido?
BH – Com todo o respeito, isso é uma grande besteira. Você não vai acabar com os conflitos, então tem que ter quem julgue. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, [a Justiça do Trabalho] é a justiça mais rápida do Brasil, é a que melhor funciona, justamente pelo fato de ela ser especializada. Estar na condição de justiça comum [caso isso seja aprovado] vai trazer apenas uma consequência: ela [Justiça do Trabalho] vai se tornar mais lenta, menos efetiva. Não tem o menor sentido uma justiça menor absorver uma tão maior. As pessoas [que defendem isso] não gostam que a justiça funcione bem. Prefeririam que a justiça funcionasse mal porque estão na condição de devedores. Normalmente, quem deve não gosta de pagar as suas dívidas, o que é uma coisa que se lastima. O Judiciário é essencial à democracia em qualquer ramo que seja.
AJ – A reação de juízes, procuradores, desembargadores e mesmo de advogados que atuam na Justiça do Trabalho contra a reforma se deve ao fato de que a reforma tirou o poder desse setor do Judiciário?
BH – Não há reação de juízes e desembargadores em relação à reforma. O que se critica é a falta de diálogo. Poderia ter sido uma reforma mais conversada. E houve uma surpresa, porque o projeto que o Executivo enviou alterava sete artigos, mas de maneira surpreendente, sem discussão qualquer, em regime de urgência, se fez uma reforma de 117. Mas uma coisa é um projeto de lei. Agora nós temos uma lei. Lei é para ser cumprida. Esse é o sentimento de 96% ou 97% dos magistrados. Não podemos tirar uma classe por 2% ou 3% de seus integrantes.
AJ – O senhor acredita que a Justiça do Trabalho foi enfraquecida com a reforma?
BH – Não há retirada da importância da Justiça do Trabalho. De maneira nenhuma. A maior crítica que se faz é que há muitos processos que correm na Justiça do Trabalho, em torno de 4 milhões ao ano. O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, tem quase 100 mil processos ao ano, uma Suprema Corte. No Brasil, são cerca de 105 milhões de ações em tramitação. Nas justiças comuns estaduais, são quase 70 milhões. Isso mostra que a justiça brasileira trabalha e tem muito trabalho. Não se pode apontar como principal crítica ter muitos processos, a não ser que nós queiramos viver numa ditadura sem Judiciário, e aí quem vai sofrer é o cidadão, é o mais frágil, pois os governos não vão cumprir a legislação. Nós vamos acabar com a democracia e com a cidadania. Acabar com a Justiça do Trabalho e com o Judiciário é acabar com a democracia e a cidadania.
AJ – Há um caso polêmico no Rio Grande do Norte que diz respeito ao Grupo Guararapes, que é de um dos empresários que liderou a discussão nacional em defesa da reforma [Flávio Rocha]. O senhor pode opinar sobre este caso concreto?
BH – Esta questão da Guararapes, envolvendo facções e Ministério Público do Trabalho, me preocupa bastante porque há um exacerbamento dos ânimos. Tenho certeza que o que está faltando é diálogo. O Ministério Público está cumprindo com a sua função institucional. A pretensão principal não é multa, é se dar dignidade aos trabalhadores. Por outro lado, a Guararapes é uma empresa séria, é uma empresa que emprega bastante. Todos nós queremos a Guararapes dentro do Rio Grande do Norte. Eu tenho a mais absoluta convicção que, na hora que as pessoas se desarmarem e forem conversar, e a Justiça do Trabalho pode funcionar como mediadora nessa questão, não haverá necessidade sequer de julgamento. Se resolve isso na base da conversa e todos sairão satisfeitos. Devemos nos unir em prol do que é mais importante, que é dignidade e empregabilidade.
AJ – Flávio Rocha disse várias vezes que o RN tem um ambiente hostil.
BH – Eu li uma declaração de que os encargos sociais no Rio Grande do Norte são mais altos que no Ceará. Não é verdade, pois a legislação é federal. Os encargos são uniformes, são os mesmos. Problemas que são encontrados aqui são encontrados em qualquer lugar do Brasil. E desoneração da folha de pagamento já mostrou que não é tão efetiva, porque a ex-presidente Dilma Rousseff fez e não se gerou um emprego sequer. O que gera emprego é crescimento econômico. Adianto para dizer que não adianta reforma nenhuma sem crescimento econômico. Com essa mesma CLT, o Brasil estava a pleno emprego. Então, como é que a CLT é causa de desemprego? Não devemos ceder a pressões, mas devemos também ter o bom senso de entender que empreender é uma tarefa árdua. Todos devem dar as mãos em prol do empreendedorismo. Eu tenho certeza que o empresário Flávio Rocha, por ser do RN, sabe da importância que a Guararapes tem para o RN. Ele vai fazer o que é melhor para sua empresa, sendo também que vai ser o melhor para o RN.
