A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav), entidade que representa pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, protocolou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o avanço da análise da chamada Lei da Dosimetria. Segundo a associação, não há mais pendências processuais que impeçam o prosseguimento do julgamento da norma, cuja aplicação está suspensa por decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes.
A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e estabelece mudanças que reduzem as penas aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, além de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Há cerca de um mês, contudo, Moraes suspendeu provisoriamente os efeitos da norma até que o Supremo analise sua constitucionalidade.
A decisão foi tomada no julgamento do caso de uma mulher condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos de vandalismo. A defesa requereu a aplicação imediata da nova legislação para reduzir a pena, mas o ministro entendeu que o pedido depende da análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, que questionam a validade da lei.
Na petição encaminhada ao STF, a Asfav sustenta que o processo já reúne condições para avançar, uma vez que a Advocacia-Geral da União (AGU) já apresentou manifestação e o prazo concedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para emitir parecer terminou sem posicionamento formal.
“Enquanto não houver decisão sobre os pedidos cautelares, centenas de condenados e seus familiares permanecem submetidos a um cenário de insegurança jurídica quanto à aplicação da nova lei”, argumenta a entidade.
Dados divulgados pelo Supremo em maio apontam que 1.402 pessoas foram responsabilizadas pelos atos de 8 de janeiro. Desse total, 29 integram os núcleos centrais da suposta trama golpista, entre eles Jair Bolsonaro; 402 respondem por crimes considerados graves e outras 419 foram enquadradas por delitos de menor gravidade.
O balanço também informa que 552 casos foram solucionados por meio de acordos de não persecução penal (ANPP), mecanismo que prevê confissão dos investigados e cumprimento de medidas alternativas. Atualmente, segundo o STF, 190 pessoas permanecem presas, sendo 111 em regime fechado, 55 em prisão domiciliar e três em regime semiaberto.
Nas ações que contestam a Lei da Dosimetria, os autores sustentam que a norma cria um tratamento mais brando para crimes contra o Estado Democrático de Direito e viola o princípio constitucional da individualização da pena ao prever mecanismos automáticos de redução das condenações e facilitação da progressão de regime sem análise específica da conduta de cada acusado.
Em sua manifestação ao Supremo, a Advocacia-Geral da União defendeu a suspensão imediata da lei e, ao final do julgamento, sua declaração de inconstitucionalidade. Segundo o órgão, “ao reduzir de forma drástica e injustificada o nível de resposta estatal contra crimes que visam à abolição violenta do Estado de Direito, a lei impugnada esvazia o dever positivo de guarda da ordem democrática, deixando os bens jurídicos centrais da República em situação de vulnerabilidade e desamparo normativo”.
Em sentido contrário, Câmara dos Deputados e Senado Federal encaminharam manifestações defendendo a constitucionalidade da norma e pedindo a revogação da decisão cautelar de Alexandre de Moraes. A Advocacia do Senado argumenta que a proposta tramitou regularmente no Congresso, em conformidade com a Constituição Federal, e rejeita a interpretação de que a iniciativa legislativa tenha representado uma reação institucional às condenações impostas pelo Judiciário aos envolvidos nos atos golpistas.
