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Edmilson Gama

Seus dados estão na internet? A lei está do seu lado

LGPD garante ao cidadão o direito de pedir correção, bloqueio ou eliminação de dados pessoais tratados de forma irregular
Edmilson Gama
18/11/2026 | 00:00

Faça um teste: pesquise seu nome completo num buscador. Muita gente se surpreende ao encontrar o próprio CPF em documentos antigos, o celular em sites de cadastro empresarial ou o endereço em páginas de “consulta de pessoas”. Esses dados alimentam golpes, fraudes de crédito e assédio comercial.

A Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709 de 2018, mudou o jogo. Ela estabelece que dados pessoais só podem ser tratados com uma base legal e para uma finalidade legítima. E garante ao titular, isto é, a você, uma série de direitos que pode exercer sem advogado e sem custo.

Edmilson Gama, economista e autor da coluna
Edmilson Gama — Foto: Reprodução

O primeiro é o direito de saber. Você pode perguntar a qualquer empresa se ela trata seus dados, quais são, de onde vieram e com quem foram compartilhados. O segundo é o direito de correção. O terceiro, talvez o mais útil, é o direito de pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

Como exercer esses direitos? Toda empresa que trata dados deve indicar um encarregado, o chamado DPO, com canal de contato divulgado no site, normalmente na política de privacidade. Basta enviar um e-mail identificando-se, apontando o endereço exato da página, dizendo quais dados quer excluir e citando o artigo 18 da LGPD. Peça confirmação por escrito e estabeleça um prazo razoável.

Se a empresa não responder ou recusar sem justificativa, o caminho é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD. O titular pode apresentar petição contra o controlador, e a autoridade pode aplicar sanções que vão de advertência a multas. Guardar os e-mails enviados e as capturas de tela das páginas é essencial para comprovar o pedido.

Há limites, e é bom conhecê-los. Diários oficiais, registros públicos e reportagens jornalísticas têm proteção própria e dificilmente serão apagados. Nesses casos, é possível pedir ao buscador que retire resultados com documentos pessoais, como CPF, usando os formulários de remoção que as grandes plataformas oferecem.

Desde a Emenda Constitucional 115, de 2022, a proteção de dados pessoais é um direito fundamental, ao lado da intimidade e da vida privada. Isso significa que não se trata de um favor das empresas, mas de uma obrigação.

Cuidar dos próprios dados é como trancar a porta de casa. Não elimina todos os riscos, mas torna o trabalho dos golpistas muito mais difícil. E a lei, finalmente, dá a chave na mão do cidadão.

Edmilson Gama é economista, mestre em Economia pela UFRJ e bacharel em Direito pela USP. Executivo da área financeira há mais de 35 anos, foi presidente do BRB e diretor do BDMG. Atua como conselheiro de administração e de comitês de auditoria, com certificações do IBGC.