O Código Penal prevê pena de dois a oito anos de reclusão, além de multa, para quem provoca a abertura de uma investigação ou de um processo contra alguém sabendo que a pessoa é inocente. O crime se chama denunciação caluniosa e está no artigo 339, com a redação dada pela Lei 14.110, de 18 de dezembro de 2020. A regra entrou no debate da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte depois que o deputado estadual Kleber Rodrigues (PP), primeiro vice-presidente da Casa, contestou na tribuna a divulgação de que a Polícia Federal teria aberto inquérito para apurar suspeita de ligação dele com a facção Comando Vermelho. Kleber nega a acusação, e a PF não se manifestou publicamente sobre o caso.
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Na sessão da terça-feira 17, o deputado chamou o episódio de “criminosa tentativa de construção de uma fake news” e disse que já tomou providências. “Já contratei um advogado criminal e a mensagem que eu passei é que isso comigo será imperdoável”, afirmou. “Eu sou uma pessoa que sou muito temente a Deus, mas isso para mim não vai existir perdão. Quem fez, ele vai pagar pelo que fez.” A deputada Isolda Dantas (PT) pediu que a Casa reprove o episódio e disse desejar que o colega consiga “provar na justiça e punir para ser pedagógico para os demais”. Kleber não disse na tribuna quem acusa de estar por trás da divulgação.

O crime
O artigo 339 descreve a conduta assim: “Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”. Pelo texto, o crime exige dois elementos: a acusação falsa precisa levar à abertura de um desses procedimentos, e quem acusa precisa saber que o acusado é inocente. A denunciação caluniosa está no capítulo dos crimes contra a administração da Justiça. Por isso, não depende de queixa da vítima, como os crimes contra a honra: segue a regra geral do Código, de ação penal pública, a cargo do Ministério Público.
A lei prevê duas mudanças na pena. Se o autor se serve de anonimato ou de nome suposto, a pena aumenta em um sexto, o que leva o intervalo para 2 anos e 4 meses a 9 anos e 4 meses de reclusão. Se a falsa imputação for de contravenção penal, infração de menor gravidade que o crime, a pena cai pela metade e fica entre um e quatro anos. Nos dois casos, a multa continua prevista.
Comunicação falsa
O Código separa a denunciação caluniosa de outro crime parecido, a comunicação falsa de crime ou de contravenção, do artigo 340. Nesse caso, a pessoa provoca a ação da autoridade ao comunicar um crime ou uma contravenção que sabe que não aconteceu, sem precisar apontar um culpado. A pena é bem menor: detenção de um a seis meses, ou multa. O artigo seguinte, o 341, pune quem se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outra pessoa, com detenção de três meses a dois anos, ou multa.
Honra
Quando a falsa acusação não chega a provocar investigação nem processo, o caso pode se enquadrar nos crimes contra a honra. A calúnia, do artigo 138, é imputar falsamente a alguém fato definido como crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Na mesma pena incorre quem, sabendo que a imputação é falsa, a propaga ou divulga, e a calúnia contra os mortos também é punível. O acusado de calúnia pode, em regra, provar que o fato é verdadeiro, a chamada exceção da verdade, salvo nas situações listadas pela lei.
A difamação, do artigo 139, é imputar a alguém fato ofensivo à reputação, mesmo que não seja crime, com detenção de três meses a um ano e multa. Nela, a prova da verdade só é admitida se o ofendido for funcionário público e a ofensa disser respeito ao exercício das funções. A injúria, do artigo 140, é ofender a dignidade ou o decoro de alguém, sem atribuir um fato, com detenção de um a seis meses ou multa. Se a injúria usar elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, a pena passa a reclusão de um a três anos e multa.
Internet
O artigo 141 prevê aumentos de pena para os três crimes contra a honra. A pena cresce em um terço quando a ofensa é dirigida ao presidente da República, a funcionário público em razão das funções ou aos presidentes do Senado, da Câmara ou do Supremo Tribunal Federal. O mesmo aumento vale quando a ofensa é feita na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação, ou quando a vítima é criança, adolescente, pessoa com mais de 60 anos ou com deficiência, caso em que a lei exclui a injúria. Se o crime for cometido mediante pagamento ou promessa de recompensa, a pena é aplicada em dobro, e o mesmo vale para o crime cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, regra incluída em 2024.
Para as redes sociais, a regra é mais dura. Pelo parágrafo 2º do artigo 141, incluído pela Lei 13.964, de 2019, a pena é aplicada em triplo se o crime “é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores”. Na calúnia, isso leva a pena para 1 ano e 6 meses a 6 anos de detenção. Como a lei também pune quem divulga a calúnia sabendo que ela é falsa, o compartilhamento pode ser alcançado pela mesma regra.
Ação penal
Nos crimes contra a honra, o processo, em regra, só começa por queixa da própria vítima, apresentada por advogado. Quando a ofensa atinge funcionário público em razão das funções, o caminho é a representação do ofendido ao Ministério Público. O prazo para a queixa ou a representação é de seis meses, contados do dia em que a vítima soube quem é o autor do crime. Antes de processar, quem se julga ofendido por referências, alusões ou frases pode pedir explicações em juízo, e quem se recusa a dá-las ou não as dá de forma satisfatória responde pela ofensa.
A lei também prevê a retratação. O acusado de calúnia ou de difamação que se retrata por completo antes da sentença fica isento de pena. Se a ofensa foi feita por meios de comunicação, a retratação é feita pelos mesmos meios, caso o ofendido queira.
Resposta
A Constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem. A Lei 13.188, de 2015, regula esse direito para matérias divulgadas por veículo de comunicação, em qualquer meio ou plataforma, que atentem contra a honra, a reputação, o nome ou a imagem de alguém, ainda que por erro de informação. A resposta é gratuita e deve ter o mesmo destaque, a mesma publicidade, a mesma periodicidade e a mesma dimensão da matéria original. Comentários de usuários nas páginas dos veículos ficam de fora da regra.
O ofendido tem 60 dias, contados de cada divulgação, para pedir a resposta por correspondência com aviso de recebimento ao próprio veículo. Se ela não for publicada em sete dias, cabe ação na Justiça, que segue rito especial: o juiz manda citar o veículo em 24 horas, a empresa tem 24 horas para explicar por que não publicou e três dias para contestar, e a ação deve ser julgada em até 30 dias. Havendo prova suficiente, o juiz pode determinar a publicação em até dez dias. A retratação espontânea do veículo não impede o pedido de resposta nem a ação por dano moral.
No caso de Kleber, o deputado havia dito no sábado 14 que procuraria as autoridades por conta própria até hoje. Até a noite de ontem, ele não havia informado se já fez isso nem se apresentou queixa, representação ou pedido à Justiça contra alguém. A Polícia Federal também não havia se manifestado publicamente sobre a existência do inquérito.
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