O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira 18, embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-deputado estadual Ricardo Motta e manteve a tramitação de uma ação penal contra ele. Com a decisão, o ex-presidente da Assembleia Legislativa continua a responder pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral.
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O colegiado acompanhou o voto do relator, Hallison Rêgo Bezerra, e manteve o acórdão que recebeu a denúncia em 27 de outubro.

Nos embargos, a defesa apontou supostas omissões e contradições na decisão de outubro. Questionou a conexão entre os crimes e a competência da Justiça Eleitoral, além de alegar dificuldade para acessar arquivos disponibilizados por meio de um link. Também pediu esclarecimentos sobre a autoria dos fatos, a imputação de lavagem de dinheiro e o depoimento de uma testemunha que era investigada.
O relator do caso afirmou que o acórdão já havia examinado a relação entre as acusações e fundamentado a competência do tribunal no vínculo com o crime eleitoral e no foro por prerrogativa de função. Sobre os arquivos, explicou que o link apresentava erro quando acionado diretamente, mas funcionava quando o endereço era copiado e colado no navegador. Segundo o relator, eventual dificuldade poderia ser comunicada nos próprios autos. Ele entendeu que os demais pontos já haviam sido enfrentados e que a defesa pretendia rediscutir a decisão.
O Ministério Público sustenta que Ricardo Motta teria solicitado e recebido R$ 100 mil da Fundação para o Desenvolvimento da Terra Potiguar (Fundep) como condição para renovar o contrato do projeto Barco Escola Chama-Maré com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema). O contrato tinha vigência até dezembro de 2014.
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À época, Motta presidia a Assembleia Legislativa e disputava a reeleição para deputado estadual. Seu filho, Rafael Motta, concorria a uma vaga na Câmara dos Deputados. Segundo a acusação, o dinheiro teria beneficiado as duas campanhas e ficado fora das prestações de contas eleitorais.
A denúncia descreve dois repasses, de R$ 20 mil e R$ 80 mil. O segundo teria ocorrido em Natal em 2 de outubro de 2014, três dias antes da votação, nas proximidades de uma agência bancária na Avenida Engenheiro Roberto Freire. Para o Ministério Público, transferências bancárias e saques em espécie teriam sido usados para ocultar a origem de parte do dinheiro. O pedido de prorrogação do contrato foi registrado em 24 de outubro, e o termo aditivo foi assinado em 27 de novembro.
Antes da abertura da ação penal, a defesa já havia pedido a rejeição da denúncia, sob o argumento de que as declarações de colaboradores premiados careciam de provas independentes.
Ao receber a acusação, o TRE-RN considerou que extratos bancários, registros telefônicos, documentos financeiros e dados sobre o contrato davam suporte suficiente para o prosseguimento do caso. O tribunal também afastou a alegação de prescrição. Com a rejeição dos embargos, a ação penal pode avançar para a fase de produção de provas e exame das acusações.
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