A suspeita divulgada no sábado 14 contra o deputado estadual Kleber Rodrigues (PP), primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, pôs em circulação palavras que têm sentidos diferentes na lei. Foi divulgado que a Polícia Federal teria aberto inquérito para apurar suspeita de ligação dele com a facção Comando Vermelho, a partir de uma denúncia. A PF não se manifestou, e não há acusação formal nem processo contra o deputado. Kleber nega, chama o caso de “criminosa tentativa de construção de uma fake news” e disse que procuraria as autoridades até esta quarta-feira 18.
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Na conversa do dia a dia, denúncia é qualquer relato de um possível crime. No processo penal, a palavra tem outro sentido: é a peça com que o Ministério Público acusa formalmente alguém perante a Justiça. Entre uma coisa e outra há etapas previstas no Código de Processo Penal e na Constituição, e cada uma tem quem a conduza, prazos e efeitos próprios. Veja, passo a passo, como funciona.

Notícia-crime
Qualquer pessoa que saiba de um crime em que caiba ação pública pode comunicá-lo à polícia, verbalmente ou por escrito. O Código de Processo Penal manda que a autoridade policial, “verificada a procedência das informações”, mande instaurar inquérito. O inquérito também pode ser aberto por iniciativa da própria polícia, por requisição de juiz ou do Ministério Público ou a pedido da vítima. Quando a comunicação é anônima, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido que ela, sozinha, não basta para abrir inquérito, mas autoriza diligências preliminares para checar se as informações têm fundamento.
O inquérito
O inquérito é a fase em que a polícia judiciária reúne provas sobre o crime e sobre quem o teria cometido. Pela Constituição, cabe à PF apurar, entre outras, as infrações contra bens, serviços e interesses da União e as que têm repercussão interestadual ou internacional e exigem repressão uniforme. O Código fixa prazo de 10 dias para concluir o inquérito quando o investigado está preso e de 30 dias quando está solto, prazo que pode ser estendido pelo juiz quando o caso é de difícil elucidação. A autoridade deve assegurar o sigilo necessário à apuração, e o delegado não pode arquivar o inquérito por conta própria. Ao fim, ele faz um relatório e envia os autos à Justiça.
Indiciamento
Durante o inquérito, o delegado pode indiciar o investigado, quando entende haver indícios de autoria e prova de que o crime ocorreu. Pela lei que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado, de 2013, o indiciamento é ato exclusivo dele e precisa ser fundamentado. Indiciado ainda não é réu: o indiciamento é a conclusão da polícia, não uma acusação perante a Justiça.
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Acusação formal
Nos crimes de ação pública, quem acusa é o Ministério Público, por meio da denúncia, função que a Constituição dá a ele com exclusividade. A peça deve descrever o fato criminoso com todas as circunstâncias, identificar o acusado e classificar o crime. O prazo para oferecê-la é de 5 dias com o investigado preso e de 15 dias com ele solto, contado a partir do recebimento do inquérito. Se não vir elementos para acusar, o Ministério Público pode pedir o arquivamento; pela decisão do STF de 2023 sobre o pacote anticrime, esse pedido é submetido ao juiz.
O juiz, ou o tribunal, decide então se recebe a denúncia. Ela é rejeitada quando é manifestamente inepta, quando falta pressuposto processual ou condição para a ação penal ou quando não há justa causa. Só com o recebimento da denúncia o investigado passa a ser réu e começa a ação penal.
O foro
Deputados estaduais têm foro especial. A Constituição do Rio Grande do Norte determina que, desde a diplomação, eles são submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça (TJRN), que os processa e julga originariamente nas infrações penais comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Nas ações que começam em tribunal, o acusado é notificado para responder em 15 dias antes de os desembargadores decidirem se recebem a denúncia. Em novembro de 2023, ao julgar uma ação sobre a Constituição do Pará, o STF decidiu que a abertura de inquérito e os demais atos de investigação contra autoridades com foro dependem de autorização prévia do tribunal responsável por supervisionar a apuração.
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Em 2018, na Ação Penal 937, o STF restringiu o foro de deputados federais e senadores aos crimes cometidos durante o mandato e relacionados a ele. Em março de 2025, a Corte decidiu que o foro para crimes praticados no cargo e em razão das funções continua mesmo depois que a autoridade deixa o posto. As duas decisões trataram de autoridades federais, e a aplicação a deputados estaduais depende do exame de cada caso pelos tribunais.
Imunidades
A Constituição Estadual repete para os deputados estaduais as regras dos parlamentares federais. Desde a diplomação, eles só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, e, nesse caso, a Assembleia decide sobre a prisão em votação nominal, pela maioria dos membros, com os autos enviados em até 24 horas. Se o TJRN receber denúncia por crime ocorrido depois da diplomação, deve avisar a Assembleia. Por iniciativa de um partido, a Casa pode, pelo voto da maioria, sustar o andamento da ação até a decisão final, e a prescrição fica suspensa enquanto durar o mandato.
Presunção
Em todas essas fases, vale a regra da Constituição Federal segundo a qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Ser investigado, indiciado ou denunciado não equivale a ser condenado. A lei também pune quem usa o sistema contra inocentes: o Código Penal prevê pena de 2 a 8 anos de reclusão, além de multa, para quem dá causa a investigação ou processo contra alguém, atribuindo a essa pessoa um crime de que a sabe inocente. A calúnia, que é atribuir falsamente um crime a alguém, tem pena de seis meses a dois anos de detenção e multa.
O caso
Na sessão da Assembleia na terça-feira 17, Kleber disse que já procurou a defesa. “Já contratei um advogado criminal e a mensagem que eu passei é que isso comigo será imperdoável”, afirmou. “Quem fez, ele vai pagar pelo que fez.” O presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB), disse que “essas acusações são extremamente graves” e manifestou o desejo de que o colega descubra de onde partiu a acusação. Até a publicação desta matéria, não havia nota da Polícia Federal sobre a existência do inquérito nem sobre a fase em que ele estaria.
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