Com o início do prazo de entrega do Imposto de Renda 2026 no último dia 23, contribuintes voltam a tirar dúvidas sobre despesas dedutíveis. Entre elas, os gastos com planos de saúde seguem permitidos, mas com uma condição central: apenas valores pagos pela própria pessoa física podem ser abatidos. A regra gera questionamentos quando o plano é contratado por meio de um Microempreendedor Individual (MEI).
Nesse caso, a dedução é possível, desde que o contribuinte comprove que os pagamentos foram feitos com recursos pessoais, e não pela empresa. A advogada tributarista Leticia Rocha afirma que o ponto determinante é quem arca com o custo.
“O ponto principal não é a existência do CNPJ, mas quem efetivamente arca com o custo. Se o plano foi contratado via MEI apenas para viabilizar a adesão, mas os pagamentos são realizados pela conta pessoal, a Receita Federal tende a admitir a dedução porque entende que o ônus financeiro é da pessoa física, já que o MEI e a pessoa física se confundem no aspecto patrimonial para esse fim. Neste caso, o valor deve ser informado na ficha de ‘Pagamentos Efetuados’, utilizando o código 26”, explicou.
Apesar dessa possibilidade, contribuintes que declaram esse tipo de despesa tendem a cair na malha fina. Segundo o auditor fiscal da Receita Federal José Carlos Fernandes, isso ocorre porque os dados de planos empresariais não são enviados automaticamente ao Fisco. “Quando o plano está no CPF da pessoa, a Receita recebe essas informações das operadoras, mas quando o plano é pago pelo MEI essa informação não vem. Por isso, o contribuinte cai na malha, mas basta apresentar com os comprovantes dos pagamentos no site da Receita que ele é liberado”, disse.
Especialistas alertam que, mesmo com a regularização, a restituição pode demorar. Por isso, recomendam avaliar se vale a pena declarar esse tipo de despesa, já que o abatimento não é automático, como ocorre nos planos individuais.
A prática de abrir um MEI apenas para contratar planos de saúde empresariais — geralmente mais baratos — é comum. Esses contratos são conhecidos como “falsos coletivos”, frequentemente formados por pequenos grupos ou famílias.
O entendimento da Receita vale tanto para MEIs sem atividade econômica quanto para aqueles que possuem faturamento regular, como profissionais autônomos. Ainda assim, a comprovação da origem do pagamento é essencial.
Mesmo com o envio de documentos pelo sistema da Receita, o processo pode se prolongar caso haja necessidade de análise mais detalhada. A recomendação é manter registros que comprovem que a despesa é pessoal, como extratos bancários e ausência de lançamento do gasto na contabilidade do CNPJ.
Segundo a advogada Leticia Rocha, a Receita pode questionar a dedução se houver indícios de que o custo pertence à pessoa jurídica.
O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2026 segue até 29 de maio. A entrega pode ser feita por computador, via programa ou plataforma online, além de dispositivos móveis por meio do aplicativo da Receita Federal.
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