A Câmara Municipal de Natal aprovou em definitivo, nesta quinta-feira 5, o Projeto de Lei nº 610/2022, que obriga estabelecimentos comerciais a informar aos consumidores quando produtos oferecidos em promoção apresentam avarias ou estão próximos do vencimento. A proposta, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), busca ampliar a transparência nas relações de consumo e evitar compras realizadas sem conhecimento das condições dos produtos.
Pelo texto aprovado, os comerciantes deverão comunicar previamente a existência de danos ou a proximidade do fim do prazo de validade dos itens vendidos com desconto. A medida abrange produtos que apresentem algum tipo de avaria, além daqueles cuja data de vencimento esteja próxima. O objetivo é permitir que o consumidor avalie as condições da mercadoria antes de decidir pela compra.
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Durante a sessão, Kleber Fernandes afirmou que a falta de informações pode levar o consumidor a adquirir mercadorias sem conhecer possíveis problemas. “São itens que entram em promoção e o consumidor, de maneira desavisada, acaba adquirindo sem ter informações sobre as condições daquele produto que está sendo comercializado”, declarou. O parlamentar também mencionou riscos e prejuízos associados à compra de produtos nessas condições.
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A proposta foi apresentada em dezembro de 2022 e passou pela análise de comissões da Câmara antes da aprovação em plenário. A medida estabelece a afixação de avisos sobre as condições dos produtos comercializados com desconto, acrescentando uma exigência de informação aos estabelecimentos.
Para produzir efeitos obrigatórios, o projeto agora depende da sanção do prefeito Paulinho Freire (União).
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