A proposta do Ministério da Fazenda de zerar temporariamente o ICMS sobre o diesel importado enfrenta resistência técnica nos estados, apesar de haver disposição política para discutir alternativas que amenizem os efeitos da alta do petróleo no país. Governadores e secretários estaduais de Fazenda apontam obstáculos jurídicos, fiscais e operacionais que podem inviabilizar ou limitar a adoção da medida nos moldes apresentados.
Entre os principais entraves está a possibilidade de inconstitucionalidade, uma vez que a desoneração beneficiaria exclusivamente o produto importado. Técnicos envolvidos nas discussões avaliam que a medida pode ferir o princípio da isonomia tributária. Além disso, os estados teriam de encontrar mecanismos de compensação para evitar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e eventuais questionamentos por órgãos de controle.
O impacto nas finanças estaduais é outro ponto sensível. A redução da arrecadação do ICMS — atualmente em R$ 1,17 por litro de diesel, cerca de 19% do preço final antes da isenção de PIS/Cofins — pode comprometer a execução de políticas públicas em áreas como saúde, educação e segurança. Também há preocupação com efeitos duradouros sobre a distribuição de receitas prevista na reforma tributária, que considera a arrecadação atual como base de cálculo.
Além disso, especialistas alertam para riscos de distorções e fraudes, como a possibilidade de agentes declararem diesel nacional como importado para pagar menos imposto, em um setor já marcado por elevado nível de sonegação. Outro ponto levantado é a incerteza sobre o repasse efetivo da desoneração ao consumidor final, já que parte do benefício pode ser absorvida por intermediários da cadeia de distribuição.
Diante dessas limitações, ganha força entre técnicos a avaliação de que uma alternativa mais eficiente seria a concessão de subsídios diretos a caminhoneiros. A ausência de uma proposta formal detalhada por parte do governo federal também dificulta a análise técnica pelos estados.
Apresentada na quarta-feira 18, a proposta da Fazenda prevê a redução do ICMS sobre o diesel importado até 31 de maio, período alinhado à desoneração de PIS/Cofins. O custo estimado é de R$ 3 bilhões mensais, sendo metade bancada pela União e metade pelos estados. Em nota, o comitê que reúne os secretários estaduais de Fazenda solicitou ao governo federal um documento formal com detalhamento da medida, incluindo impactos fiscais, viabilidade e prazos.
Apesar das críticas, governadores evitam se posicionar publicamente contra iniciativas voltadas à redução dos preços dos combustíveis, em meio aos efeitos da escalada de tensões entre Estados Unidos e Irã sobre o mercado internacional de petróleo. A orientação predominante é avançar na análise técnica antes de qualquer decisão.
O tema será discutido na próxima semana em três instâncias: na Comissão Técnica Permanente do ICMS, na quarta-feira 25; no Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), na quinta-feira 26; e no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na sexta-feira 27, com participação do Ministério da Fazenda. Não está descartada a necessidade de aval do Congresso Nacional para viabilizar a medida.
Entre os estados, há divergências quanto ao formato da compensação. O Rio Grande do Sul defende que a União arque com ao menos 70% da renúncia fiscal, limitada a dois meses. O Piauí admite reduzir o imposto por prazo determinado, com compensação parcial federal. Já Alagoas ressalta que qualquer decisão deve preservar o equilíbrio fiscal e a manutenção de serviços públicos essenciais.
Nesta quinta-feira 19, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou adesão dos governadores à proposta. “Os governadores poderiam fazer uma isenção do ICMS. Poderiam. Para não permitir o aumento”, afirmou durante evento em São Paulo.
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