A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira 4, a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Praias. A proposta, que visa autorizar a venda de terrenos de marinha, foi suspensa em maio devido à repercussão negativa, mas agora será retomada pela comissão.
A PEC permite a venda de áreas à beira-mar que pertencem à União, com a condição de que o acesso à praia em si continue sendo público. A proposta prevê a privatização dos terrenos ocupados, como áreas de hotéis e bares, que não afetam diretamente a faixa de praia frequentada pelos banhistas.
O objetivo é permitir que as empresas ou pessoas que já ocupam essas terras se tornem proprietárias exclusivas, enquanto áreas públicas, como portos e aeroportos, continuariam sob a gestão do governo.
Para amenizar as críticas, o relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu um dispositivo no parecer de julho, garantindo que as praias são “bens públicos de uso comum do povo”, assegurando “livre e franco acesso” a elas. Além disso, o texto proíbe qualquer forma de uso do solo que dificulte o acesso à praia.
Se aprovada pela CCJ, a proposta precisará passar por duas votações no plenário do Senado. O governo, no entanto, se mostrou contra a medida. O líder do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o Planalto não foi consultado sobre a votação e que a posição do governo é contrária à aprovação da PEC.
Atualmente, os terrenos de marinha são áreas que começam 33 metros além do ponto mais alto da maré e representam 70% das terras sob posse da União. A legislação atual permite o uso e a transmissão dessas terras por parte de empresas, mediante o pagamento de impostos específicos. Caso a PEC seja aprovada, os terrenos ocupados por empresas e pessoas passariam a ser de propriedade exclusiva dos ocupantes.
