O prefeito de Natal, Paulinho Freire, vetou integralmente o projeto de lei nº 334/2025, que ampliava critérios para concessão de passe livre no transporte público a pessoas com deficiência em tratamento de saúde. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município na segunda-feira 28.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal em junho. No veto, Paulinho alegou que o texto apresentava vício de iniciativa por tratar de tema de competência exclusiva do Executivo.
“O projeto viola o princípio da separação de poderes ao legislar sobre matéria reservada ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo”, escreveu o prefeito.
O texto argumenta ainda que isenções tarifárias são medidas administrativas e que o impacto orçamentário deveria ser avaliado pelo próprio governo.
De autoria do vereador Tércio Tinoco (UNIÃO), o projeto previa mudanças na lei municipal de 2001, como:
- Atualização da linguagem para alinhar à legislação atual
- Aceitação de atestados médicos da rede pública e privada
- Critério de renda de até um salário mínimo por pessoa
- Garantia de passe livre também ao acompanhante
Segundo Tinoco, as alterações visavam reduzir filas e constrangimentos enfrentados por usuários que dependem de documentos emitidos exclusivamente pelo SUS.
O veto volta à Câmara, que pode derrubá-lo com ao menos 14 votos. Tinoco já afirmou que vai buscar apoio para manter o texto. Enquanto isso, seguem em vigor as regras de 2001.
