A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira 26, um projeto de lei que atualiza e amplia os direitos de gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência e doenças crônicas. A proposta é de autoria do vereador Tércio Tinoco (União) e agora segue para sanção ou veto do prefeito Paulinho Freire (União).
Com a mudança, pessoas com deficiência passam a ter direito à isenção de tarifas para tratamentos de saúde tanto na rede pública quanto na privada, desde que comprovada a carência de recursos e a condição por atestado médico.
A gratuidade se estende também a acompanhantes, sendo garantida de forma automática no caso de crianças. Para beneficiários maiores de 12 anos, a necessidade de acompanhante será avaliada por meio de laudo médico. O projeto ainda determina que “serão considerados válidos e juridicamente aceitáveis os atestados médicos provenientes dos prestadores de serviço público e privado de saúde, independentemente de serem vinculados ao SUS”.
Outro ponto importante foi a atualização dos critérios de renda para comprovação de carência, que agora consideram o valor de até um salário mínimo por membro da família. Além disso, não entram no cálculo da renda familiar recursos como Bolsa Família, benefícios assistenciais temporários e remuneração por estágio ou aprendizagem.
Para Tércio Tinoco, o objetivo da proposta é garantir dignidade, mobilidade e inclusão social: “Visa promover a dignidade, melhor qualidade de vida e plena inclusão social, evitando constrangimentos e restrições de direitos fundamentais”.
