Órgãos públicos do Rio Grande do Norte contrataram mais de R$ 974 mil em serviços e produtos de microempreendedores individuais e agricultores familiares por meio do Contrata+Brasil, plataforma do governo federal criada para facilitar o acesso de pequenos fornecedores às compras públicas. Desde o lançamento do programa, em fevereiro de 2025, até meados de outubro deste ano, foram firmados 121 contratos no Estado, principalmente para serviços de manutenção, pequenos reparos e atividades institucionais. A iniciativa busca ampliar a participação de empreendedores locais nas contratações realizadas por órgãos públicos.
Atualmente, o Rio Grande do Norte reúne 358 microempreendedores individuais, conhecidos como MEIs, 76 produtores da agricultura familiar e 69 órgãos públicos cadastrados na plataforma. Em âmbito nacional, o Contrata+Brasil ultrapassou R$ 100 milhões em contratações desde sua criação, com aproximadamente 3 mil órgãos e entidades públicas e 45 mil fornecedores registrados. Os números indicam a expansão do programa como canal de acesso de pequenos negócios ao mercado de compras governamentais.
O funcionamento da plataforma permite que os empreendedores recebam notificações sobre oportunidades de contratação diretamente pelo WhatsApp, sem cobrança de taxas. Após identificar uma demanda compatível com sua atividade, o fornecedor pode apresentar uma proposta e participar do processo de seleção. Segundo o governo federal, os pagamentos são realizados poucos dias depois da execução dos serviços, conforme as condições estabelecidas em cada contratação. O cadastro é gratuito e pode ser feito pelo endereço eletrônico gov.br/contratamaisbrasil.
A plataforma reúne 272 ocupações, abrangendo atividades de manutenção predial, serviços técnicos e apoio à realização de eventos. Entre os profissionais que podem participar estão eletricistas, encanadores, pedreiros, pintores, gesseiros, chaveiros e mecânicos de automóveis. Também há oportunidades para instalação de redes de computadores, costura, tinturaria e borracharia, além de serviços relacionados à gastronomia, fotografia, cultura, maquiagem, confeitaria, música e organização de eventos.
Mudança na lei permite ampliação de contratações em 2027
Uma mudança na legislação federal deverá ampliar o valor dos contratos realizados por meio da plataforma a partir de 2027. Com a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 186 de 2026, em 21 de outubro, o limite por serviço passará de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06. O novo teto corresponde à metade do valor permitido para compras e serviços por dispensa de licitação, conforme a Lei nº 14.133 de 2021. Os limites previstos nessa legislação são atualizados anualmente.
A alteração faz parte do Prospera MEI, pacote de medidas do governo federal voltado à redução do endividamento e à ampliação das possibilidades de crescimento dos microempreendedores individuais. A legislação também prevê a remissão de dívidas com a União e o aumento do limite anual de faturamento da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Outra mudança permitirá que cada MEI contrate até dois empregados, em vez de apenas um.
O pacote também eleva de R$ 80 mil para aproximadamente R$ 130,9 mil o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. Segundo o governo federal, as medidas poderão beneficiar 17,6 milhões de empreendedores em todo o País, dos quais 7,8 milhões são mulheres. A expectativa é ampliar o acesso a contratos públicos, facilitar investimentos e permitir a expansão das atividades econômicas de pequenos negócios.
No caso da agricultura familiar, o Contrata+Brasil também funciona como canal de divulgação de oportunidades para fornecimento de alimentos à administração pública. O Programa Nacional de Alimentação Escolar, PNAE, está integrado à plataforma, permitindo que produtores acompanhem processos de aquisição de alimentos destinados às escolas públicas. Também são disponibilizadas oportunidades relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos, PAA.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, incentiva microempreendedores e agricultores familiares a se cadastrarem no sistema. Segundo ela, a plataforma oferece acesso gratuito às oportunidades de contratação e pode contribuir para aumentar a renda dos trabalhadores e movimentar as economias locais. O objetivo do governo é permitir que pequenos fornecedores ampliem seus negócios e gerem empregos nas regiões onde atuam.
No Rio Grande do Norte, a utilização do programa também foi incorporada às diretrizes da administração estadual. Em agosto de 2025, uma portaria publicada no Diário Oficial estabeleceu a adesão do Poder Executivo ao Contrata+Brasil e orientou órgãos e entidades estaduais a priorizarem a plataforma, respeitadas as normas federais de contratação pública. A medida abrange órgãos da administração, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Os dados mais recentes indicam crescimento das contratações no Estado. Em agosto deste ano, o Rio Grande do Norte contabilizava R$ 719,5 mil em 90 contratos, com 250 MEIs, 59 agricultores familiares e 56 órgãos públicos cadastrados. Até meados de outubro, o volume contratado havia aumentado em pelo menos R$ 254,5 mil, com 31 novos contratos registrados. No mesmo período, o número de microempreendedores cadastrados passou de 250 para 358.
Com a ampliação dos limites de contratação prevista para 2027, a expectativa é que a plataforma passe a atender demandas de maior valor e amplie a participação de pequenos fornecedores nas compras governamentais. Para os interessados, o cadastramento permanece gratuito e pode ser realizado no portal Contrata+Brasil, onde também estão disponíveis informações sobre o funcionamento do programa e as oportunidades de negócios.
Confira o que muda com o PLP 186:
- Perdão de dívidas – remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.
- Teto de faturamento – de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de empregados – até dois funcionários, em vez de um.
- Compras públicas – limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil.
- Contrata+Brasil – teto do valor para contratação de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 32,7 mil.
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