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Previdência
Ministério da Economia dá mais 60 dias para aprovação de reforma
No Rio Grande do Norte, tanto a Assembleia Legislativa quanto a Câmara Municipal de Natal ainda discutem os termos das propostas enviadas, respectivamente, pela governadora Fátima Bezerra e pelo prefeito Álvaro Dias. Logo após a portaria do Governo Federal ser publicada, nesta quinta, as casas retiraram os projetos da pauta de votação
Redação
30/07/2020 | 23:17

O Ministério da Economia ampliou o prazo para que estados e municípios aprovem reformas em seus regimes próprios de previdência. Uma portaria publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, dá mais 60 dias para que governos estaduais e prefeituras se adequem à Emenda Constitucional 103. Com isso, o prazo final deixou de ser 31 de julho e passou a ser 30 de setembro.

A possibilidade de prorrogação do prazo foi antecipada pelo Agora RN na semana passada. Reportagem mostrou que, devido à pressão de entidades, o Ministério da Economia avaliava dar mais tempo para aprovação das reformas. Isso porque, poucos dias antes de o prazo acabar, muitos estados e municípios ainda não tinham reformado seus regimes de previdência.

No Rio Grande do Norte, tanto a Assembleia Legislativa quanto a Câmara Municipal de Natal ainda discutem os termos das propostas enviadas, respectivamente, pela governadora Fátima Bezerra e pelo prefeito Álvaro Dias. Logo após a portaria do Governo Federal ser publicada, nesta quinta, as casas retiraram os projetos da pauta de votação.

O principal beneficiado com a decisão foi o Governo do Estado. Isso porque, até esta quinta-feira, não havia acordo entre os deputados para votar o texto. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma previdenciária ficou na pauta de votação da Assembleia por sete sessões seguidas, sem quórum para ser analisada. Se o prazo fosse mantido e a reforma não fosse aprovada até esta sexta-feira (31), o governo Fátima Bezerra poderia sofrer punições a partir da próxima semana.

Agora, Fátima terá mais tempo para negociar o apoio dos deputados de oposição – que, além de serem contra o mérito da proposta, vinham reclamando do fato de a PEC ser votada em sessão remota. Como a Assembleia pode voltar aos trabalhos presenciais em agosto, esse pleito da oposição seria atendido.

“Com essa prorrogação, tenho certeza que esta Casa e nós, deputados, vamos ter um pouco de alívio da pressão colocada pela imprensa, mídias sociais, federações do comércio, indústria e demais setores”, disse o deputado Tomba Farias (PSDB).

Para ser aprovada na Assembleia, a PEC da Previdência precisa do apoio de 15 dos 24 deputados estaduais, com votação em dois turnos.

Na Câmara Municipal, a reforma foi aprovada em primeiro turno na última terça-feira (28) e havia a expectativa de que o segundo turno acontecesse nesta sexta (31), durante sessão extraordinária. Após a portaria do Ministério da Economia, o presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), cancelou a convocação.

No caso do Município, a tramitação estava mais tranquila, devido ao consenso entre os vereadores sobre a necessidade de aprovação da reforma até 31 de julho. Contudo, ainda há negociação sobre a possibilidade de a nova Previdência ter alíquotas de contribuição progressivas para servidores públicos municipais.

Reforma estadual

Além de atender à regra federal, o Governo do RN defende a aprovação da Reforma da Previdência para que a gestão estadual atenue o déficit existente no sistema hoje.

O principal ponto da proposta do governo é subir a contribuição previdenciária dos servidores. Hoje, o funcionalismo contribui com 11% da remuneração bruta. O projeto do governo cria um sistema de alíquotas progressivas, com taxas variando de 12% a 16%, com alíquotas maiores para faixas salariais mais altas.

Além disso, pela proposta, todos os aposentados e pensionistas que recebem acima de R$ 2,5 mil seriam taxados – hoje, são isentos todos os que ganham abaixo de R$ 6.101,00. Na Assembleia, já há um acordo para fixar a isenção para quem ganha abaixo de R$ 3.050,00.

O sistema previdenciário estadual fechou o primeiro semestre de 2020 com um déficit de mais de R$ 1 bilhão. Com a reforma, o governo potiguar espera economizar cerca de R$ 200 milhões por ano.

Reforma municipal

A reforma municipal tem apenas um ponto sensível. A proposta encaminhada pela Prefeitura do Natal eleva de 11% para 14% a contribuição de todos os servidores públicos municipais, sem distinção de renda.

Os aposentados e pensionistas permanecem isentos da contribuição nas aposentadorias e pensões até o teto, que hoje é de R$ 6.101,06. Só para quem recebe aposentadoria ou pensão acima desse valor há o aumento na alíquota, de 11% para 14%, e apenas na parcela que exceder esse teto.

Nos bastidores, vereadores articulam para que o município também adote o regime de alíquotas progressivas, assim como o Governo do Estado propôs. A equipe econômica do prefeito Álvaro Dias, contudo, é contra.

De acordo com a Prefeitura, o déficit do Funfipre – um dos fundos previdenciários do município – é de aproximadamente R$ 15 milhões por mês. Isso é o que a gestão precisa desembolsar para cobrir a diferença entre o que é arrecadado e o que precisa ser pago de benefícios previdenciários.

Em todo o ano de 2019, foram R$ 195,5 milhões extraídos do Tesouro Municipal para cobrir o déficit financeiro desse fundo.

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