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Educação
Juiz nega liminar para suspender aulas nas escolas privadas de Natal
Decisão suspendeu, também, a necessidade do termo de autorização que os pais teriam de assinar isentando a instituição de ensino e o Poder Público de possível responsabilização de casos de Covid-19
Redação
21/09/2020 | 14:26

O juiz Bruno Montenegro Dantas, da 1ª Vara da Fazenda Pública deferiu nesta segunda-feira 21 sentença para manter as aulas das escolas privadas em Natal.

A decisão suspendeu, também, a necessidade do termo de autorização que os pais teriam de assinar isentando a instituição de ensino e o Poder Público de possível responsabilização de casos de Covid-19.

“Ante ao exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, e determino, sem prejuízo da retomada das atividades educacionais no setor privado desta capital, a suspensão da exigência e dos efeitos jurídicos decorrentes do Termo de Autorização, constante do Anexo II, do Decreto Municipal nº 12.054/2020, mais especificamente daqueles decorrentes da cláusula de não responsabilização constante da declaração veiculada, ao final do referido documento, (…) Notifique-se, pessoalmente, os demandados para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o presente decisório, publicando no Diário Oficial do Município o teor desta decisão, sob pena de multa diária, a qual arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual será suportada por cada um dos réus”, diz a decisão.

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