O Governo Federal apresentou nesta segunda-feira 4 um projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos. A proposta foi enviada ao Congresso Nacional.
A proposta prevê contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), auxílio-maternidade e pagamento mínimo por hora de trabalho no valor de R$ 32,09 (que corresponde a um salário mínimo, hoje em R$ 1.412).
Inicialmente, só serão beneficiados trabalhadores do setor “quatro rodas”, com empresas como Uber e 99, segundo associação do setor. Um acordo é costurado para o setor de “duas rodas”.
A proposta reconhece os motoristas de aplicativos como “trabalhador autônomo por plataforma”. As empresas irão contribuir para o INSS com 20% sobre a remuneração mínima, que irá corresponder a 25% da renda bruta. O trabalhador terá desconto de 7,5%.
A contribuição dará direito a benefícios previdenciários como auxílio-maternidade, previsto no projeto, e aposentadoria, entre outros.
Já o valor de R$ 32,09 corresponde ao período da chamada “hora em rota” ou hora trabalhada, que começa a contar a partir do momento em que o profissional aceita o pedido de corrida até deixar o passageiro.
Do total, R$ 24,07 são para cobrir os custos com a atividade profissional, como celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros.
O texto prevê que a jornada de trabalho em uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Os trabalhadores devem realizar pelo menos 8 horas/dia para ter acesso ao piso.
