A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira 20 a tramitação em regime de urgência de um projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento na cidade do piso salarial dos profissionais da enfermagem, definido na Lei Federal nº 14.434, de 2022, com efeitos retroativos a maio deste ano.
Enviada pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos), a proposta chegou à Câmara na última terça-feira 19. Com a urgência aprovada, a votação do projeto nas comissões temáticas fica dispensada, exceto na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que fará a análise das 17 emendas (sugestões de mudanças no texto) que foram apresentadas. Uma reunião extraordinária da comissão deve ocorrer hoje e, logo depois, o projeto vai à votação em plenário.

Profissionais da enfermagem lotaram as galerias da Câmara ontem para protestar contra trechos do projeto.
Seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a prefeitura propõe na lei que o piso da enfermagem seja pago aos profissionais de maneira proporcional à jornada de trabalho. Com isso, o valor máximo do piso, de R$ 4.750, fica válido apenas para os que eventualmente cumprem jornada de 44 horas semanais.
Como em Natal os profissionais da enfermagem trabalham 30 horas por semana, a prefeitura colocou no projeto a possibilidade de eles requisitarem aumento de carga horária para 40 horas para terem acréscimo salarial.
“Aos servidores públicos contemplados nesta lei que possuem carga horária inferior às 44 horas semanais, conforme legislação local, fica facultado requerer formalmente o aumento de sua carga horária para até 40 horas semanais a fim de, após cadastro, validação e repasse financeiro da união, passar a laborar e receber na forma de proporcionalidade equivalente tratada nesta Lei”, dispõe o artigo 3º do projeto.
O Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Norte (Sindern) não concorda com esse ponto. O presidente da entidade, Luciano Cavalcante, registra que a Lei Complementar Municipal nº 156, de 2016, garante aos profissionais da enfermagem receber o topo da remuneração trabalhando 30 horas semanais.
“Existe uma lei municipal que estabelece que o trabalhador vai ter seus proventos preservados trabalhando 30 horas, sem perdas salariais. Esse trabalhador não terá prejuízo aos proventos. Como cada profissional vai solicitar o aumento de carga horária? Vai pedir um aumento de carga horária em detrimento de uma carga horária definida em lei? A gente entende como uma controvérsia”, afirma o presidente do Sindern.
Um novo protesto foi convocado para hoje à tarde.