A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira 12 um projeto de lei que propõe a reavaliação do valor venal dos imóveis situados em área de risco e interditados pela Defesa Civil. O texto, de autoria do vereador reeleito Preto Aquino (Podemos), permite a reavaliação para fins de cálculo do limite do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), permitindo uma cobrança reduzida de IPTU enquanto durar a interdição.
“O projeto de lei é realmente muito importante para as pessoas que estão pagando anualmente o IPTU integral, mesmo com o seu imóvel interditado pela Defesa Civil, do qual a Prefeitura tem conhecimento. Imóveis interditados devem ser cobrados apenas pelo valor do terreno, já que estão inabitáveis. É uma questão de justiça social para os proprietários afetados”, justificou Preto.
Segundo o vereador, “no caso do imóvel interditado, se é do conhecimento da Prefeitura e se os laudos foram emitidos por todos os órgãos técnicos competentes, não faz sentido que o proprietário continue pagando o IPTU como se o imóvel estivesse em uso”. Preto disse ainda que, se não há utilidade para moradia, o dono do imóvel é proprietário, na prática, apenas do terreno.
“Assim, ele deve pagar, sim, pela avaliação do terreno, enquanto o imóvel estiver interditado, em conformidade com as leis municipais. Esse projeto é importante. Por menor que seja o percentual de imóveis que necessitam dessa nova avaliação, espero que a prefeitura agora coloque o projeto em prática. Que não haja veto, mas, se houver, é natural; na Casa política, trabalharemos para derrubar o veto”, afirmou.
O vereador completou, dizendo que a finalidade do projeto de lei é de caráter social. “Se o proprietário não tem o direito de moradia, não faz sentido continuar pagando o imposto na totalidade”, ressaltou Preto Aquino.
