O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), sancionou a lei que prorroga a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para as empresas do transporte público municipal até 2024. A lei está publicada na edição desta sexta-feira 1º do Diário Oficial do Município.
Com a medida, as empresas ficarão isentas da cobrança do imposto no período de 1º de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2024. A lei, previamente aprovada na Câmara Municipal de Natal, foi publicada com quatro vetos do Executivo.
O benefício fica condicionado às empresas que também sejam beneficiadas com a isenção do ICMS, por parte do governo estadual. Além disso, que sejam observadas a aplicação das regras vigentes relacionadas à garantia das gratuidades e a aplicação da tarifa social.
A concessão da isenção às empresas foi encaminhada pela Prefeitura à Câmara Municipal de Natal, que aprovou o projeto no último dia 17.
