O governo federal articula a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem mudanças na maioridade penal, enquanto o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), mantém a tentativa de incluir a redução da idade de responsabilização criminal. A votação está prevista para a tarde desta terça-feira 3.
A estratégia do Executivo foi discutida pela manhã em reunião no Palácio do Planalto. Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, a orientação é preservar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
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A aprovação de alterações no conteúdo obrigaria a proposta a retornar à Câmara. O governo quer evitar essa etapa e tratar a redução da maioridade penal em uma proposta separada.
“Nós não queremos nenhuma emenda, vamos separar. Vamos separar e votar em outro momento, na outra PEC, por exemplo, a PEC que está tramitando na Câmara”, afirmou Guimarães.
Marinho disse que a oposição manterá o destaque, instrumento que permite votar separadamente um trecho ou uma emenda. A proposta do senador reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
“Vamos manter o destaque. Vamos manter porque é interesse de quase 80% da população brasileira”, declarou o senador após reunião de líderes na presidência do Senado.
Questionado sobre a quantidade de votos favoráveis à mudança, Marinho não apresentou uma contagem. “Vamos saber na hora da votação”, afirmou.
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O impasse já havia provocado o adiamento da análise da PEC em outubro. Além da emenda de Marinho, o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma proposta que mantém a maioridade penal em 18 anos como regra geral, mas permite a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
A apresentação da alternativa por Camilo gerou divergências na bancada governista. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu o debate sobre o assunto, mas rejeitou o que classificou como “chantagem” da oposição.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o relator da PEC na CCJ do Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), deverá encaminhar a discussão sobre maioridade penal para uma proposta autônoma, com tramitação própria.
O caminho defendido pelo Executivo repete a negociação realizada na Câmara. Naquela etapa, o então relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), retirou a redução da maioridade penal do texto da segurança para que o tema fosse discutido separadamente.
A PEC da Segurança é uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Guimarães afirmou que o governo associa sua aprovação ao plano de criar o Ministério da Segurança Pública e ampliar a atuação integrada da União com os estados no enfrentamento ao crime organizado.
Por alterar a Constituição, a proposta precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos senadores, em cada um dos dois turnos. Se o Senado mantiver o conteúdo aprovado pelos deputados, o texto poderá seguir para promulgação; alterações de mérito exigirão nova análise da Câmara.
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