A comissão especial da Câmara dos Deputados que examina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 promove nesta terça-feira 10 uma audiência pública sobre a redução da maioridade penal. O colegiado volta a se reunir na quarta-feira 11 para discutir o impacto da mudança na Justiça, na segurança pública e nas políticas de atendimento a crianças e adolescentes. Os dois debates estão marcados para a tarde.
Na terça, o tema são os efeitos de uma eventual redução da idade na prevenção à criminalidade, na Justiça criminal e na segurança pública; os participantes também examinam o tratamento jurídico dado ao adolescente que pratica ato infracional. Na quarta, a pauta vira para o sistema socioeducativo, as garantias fundamentais, o Ministério Público e o funcionamento do Judiciário.
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Proposta
O ex-deputado Gonzaga Patriota é o autor da PEC, que fixa em 16 anos a idade da maioridade civil e penal. O texto andou em 2026: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) o aprovou em junho, e a comissão especial foi criada em julho. A versão original também mexia nas idades mínimas para votar e para disputar eleições, mas a CCJ retirou esses dispositivos durante a análise, como publicou a edição impressa do Correio de Hoje nesta terça-feira 10.
Duas outras propostas tramitam junto com a PEC na comissão especial. A primeira libera a punição penal de quem tem menos de 18 anos nos crimes hediondos e nos que envolvem maus-tratos ou crueldade extrema. A segunda prevê a responsabilização a partir dos 12 anos quando o crime envolver violência ou grave ameaça, e também nos crimes hediondos e nos crimes contra a vida.
Regra atual
Hoje, a Constituição estabelece que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. O adolescente que comete ato infracional responde pelas medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vão da advertência à internação. A lista inclui ainda a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida e a semiliberdade.
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