O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira 3 a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê o endurecimento penal contra integrantes de facções criminosas, a possibilidade de criação de polícias municipais e mudanças nas competências da União e dos Estados. A votação ocorre em meio a uma disputa entre governo e oposição sobre a tentativa de reduzir a maioridade penal de 18 para 14 anos em casos de crimes hediondos.
A proposta é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste fim de ano. Lula tem afirmado que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. O texto também amplia as atribuições das forças policiais e altera a organização das políticas de segurança no país.
O principal impasse envolve a tentativa da oposição de incluir na proposta a redução da idade de imputabilidade penal, atualmente fixada em 18 anos. A articulação começou ainda durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e voltou a provocar divergências no Senado.
No dia 15 de outubro, Alcolumbre retirou a PEC da pauta após um impasse dentro do próprio governo. O Palácio do Planalto negociava uma alternativa para impedir o avanço da proposta apoiada por parlamentares bolsonaristas, mas integrantes do PT não chegaram a um acordo sobre o texto.
A preocupação do governo é que, sem uma alternativa, a oposição consiga aprovar a redução da maioridade penal para 14 anos em crimes hediondos. A medida conta com apoio popular, mas enfrenta resistência de partidos de esquerda e de setores religiosos.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou uma nota criticando a negociação sobre o tema. Dentro do PT, também há divergências. O senador Camilo Santana (PT) apresentou uma proposta própria para tentar impedir a aprovação da emenda da oposição, mas não conseguiu consenso entre os integrantes do partido.
Discussão começou na Câmara
A redução da maioridade penal já havia provocado impasse durante a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados. Em março, um acordo entre o relator, Mendonça Filho (União-PE), e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), retirou do texto a possibilidade de diminuir a idade penal de 18 para 16 anos.
A previsão de um referendo sobre o assunto não fazia parte da proposta original do governo federal e havia sido acrescentada pelo relator em seu parecer. Após a pressão das bancadas de esquerda, que ameaçavam impedir a votação, Motta negociou a retirada do dispositivo.
Mudanças nas forças policiais
Além das regras penais, a PEC prevê ampliação das competências da Polícia Federal e autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
O texto também permite a criação de polícias municipais e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.
Outra medida é o endurecimento penal contra integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.
Autonomia dos Estados
A redação em discussão no Senado apresenta diferenças em relação à proposta original elaborada pelo então ministro da Justiça Ricardo Lewandowski.
Enquanto a versão inicial buscava ampliar o papel da União na segurança pública, o texto atual preserva a autonomia dos Estados na definição das políticas do setor e retira da União a competência privativa sobre segurança pública e defesa social.
O governo federal mantém essa exclusividade apenas para legislar sobre atividades de inteligência. A PEC também substitui a atribuição de manter a segurança pública pela responsabilidade de prover os meios necessários à sua manutenção, direcionando a atuação federal para o financiamento.
Pela proposta, cada ente federativo terá seus próprios conselhos e políticas de segurança pública. Os Estados também poderão criar forças-tarefas e organizar seus sistemas socioeducativos sem a participação da União.
O texto ainda amplia a participação dos parlamentares nas decisões relacionadas ao setor em comparação com os demais Poderes. A votação está prevista para terça-feira 3, com a disputa sobre a maioridade penal ainda no centro das negociações.
