O Senado aprovou nesta terça-feira 3, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia as atribuições do governo federal no enfrentamento à criminalidade. No primeiro turno, foram 73 votos sim e nenhum voto contrário. No segundo, 75 votos a zero. Agora, a proposição aguarda a promulgação pelo Congresso para poder entrar em vigor.
Dos três senadores potiguares, Styvenson Valentim (Podemos) e Zenaide Maia (PSD) votaram a favor. O senador Rogério Marinho (PL) não compareceu à votação nos dois turnos.
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A aprovação representa uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que considera a proposta uma das prioridades de sua agenda de segurança. O Palácio do Planalto já trabalha na definição da estrutura do futuro Ministério da Segurança Pública, cuja criação foi condicionada pelo presidente à aprovação da PEC pelo Congresso Nacional.
O principal impasse durante a tramitação foi a tentativa da oposição de incluir na proposta a redução da maioridade penal. A estratégia do governo foi separar os assuntos para evitar alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, em março, o que exigiria uma nova análise dos deputados e atrasaria a promulgação.
Relator da matéria, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou parecer contrário às emendas e propôs que as sugestões sobre maioridade penal fossem transformadas em propostas autônomas. A solução permitiu preservar o texto original da PEC da Segurança e encaminhar a discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes para outra tramitação.
Maioridade penal divide senadores
A proposta apresentada pelo PL prevê a redução da maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos, podendo chegar aos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
O partido havia apresentado um destaque para que o assunto fosse votado separadamente, mas o encaminhamento sugerido pelo relator prejudicou a análise desse dispositivo, provocando reclamações da oposição.
Para viabilizar a tramitação independente, o plenário aprovou dois requerimentos que transformam as emendas sobre maioridade penal em propostas próprias. A votação foi apertada, com 38 votos favoráveis e 36 contrários. Dos potiguares, Zenaide votou a favor, enquanto Rogério Marinho e Styvenson Valentim foram contrários.
Além da proposta do PL, também será analisada separadamente uma emenda apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE). O texto do parlamentar governista estabelece a redução da maioridade para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, excluindo situações como o tráfico de drogas.
As duas iniciativas apresentam diferenças importantes quanto à idade mínima de responsabilização e aos crimes abrangidos. A aprovação dos requerimentos não significa que o Senado tenha aprovado a redução da maioridade penal, mas apenas que o assunto poderá ser discutido em propostas independentes.
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O que prevê a PEC
A PEC da Segurança Pública prevê o endurecimento do combate às organizações criminosas, com a criação de um regime jurídico especial para integrantes de facções e milícias. Entre as medidas estão sanções mais rigorosas, restrições à concessão de benefícios penais e à progressão de regime, além da ampliação das possibilidades de confisco de bens vinculados ao crime organizado.
A proposta também inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, estabelecendo uma estrutura permanente de integração entre União, estados e municípios. O texto amplia as atribuições da Polícia Federal nas investigações de crimes com repercussão interestadual ou internacional e permite que a Polícia Rodoviária Federal atue em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. Os municípios também poderão criar polícias comunitárias de natureza civil, com funções de policiamento ostensivo e preventivo.
Na área de financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam destinados aos estados e ao Distrito Federal. O texto também prevê a utilização de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar ações de segurança pública, com o objetivo de ampliar a capacidade de investimento e fortalecer a atuação dos órgãos responsáveis pelo enfrentamento à criminalidade.
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Principais pontos da PEC
- Regime jurídico especial para integrantes de facções e milícias, com sanções mais rigorosas, restrições a benefícios penais e à progressão de regime e ampliação do confisco de bens
- Sistema Único de Segurança Pública (Susp) incluído na Constituição
- Mais atribuições para a Polícia Federal em crimes com repercussão interestadual ou internacional
- Polícia Rodoviária Federal também em ferrovias e hidrovias federais
- Municípios poderão criar polícias comunitárias de natureza civil
- 50% do FNSP e do Funpen para estados e Distrito Federal
- Recursos do Fundo Social do pré-sal para a segurança pública
