O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira 3 a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A retomada da discussão ocorre depois de um adiamento provocado pela disputa entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal. Até a votação, o Palácio do Planalto tentará construir um entendimento que permita aprovar a proposta sem alterações, evitando que o texto precise retornar à Câmara dos Deputados.
A PEC estava prevista para ser votada em 15 de outubro, dez dias antes do segundo turno das eleições presidenciais, mas foi retirada de pauta por Alcolumbre diante da apresentação de emendas que modificavam pontos considerados sensíveis da proposta. Na ocasião, o senador justificou a decisão pela necessidade de evitar uma discussão precipitada e permitir negociações entre os parlamentares.
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O principal impasse surgiu da tentativa de incluir na PEC mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes. De um lado, parlamentares ligados ao ex-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) apresentaram uma proposta mais abrangente, que permitiria responsabilizar criminalmente adolescentes a partir dos 14 anos em determinadas situações.
Do outro, o senador Camilo Santana (PT-CE), um dos coordenadores da campanha do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apresentou uma alternativa que restringia a redução da maioridade penal aos casos de crimes hediondos, estabelecendo o limite de 16 anos.
A iniciativa mais rigorosa partiu do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado e coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro. A emenda 84, apresentada por ele, estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a responsabilização criminal passaria a ser possível a partir dos 14 anos. A proposta ampliaria significativamente o alcance das punições previstas atualmente na legislação brasileira.
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A posição acompanha a plataforma defendida por Flávio Bolsonaro durante a campanha presidencial. Em junho, ao apresentar propostas para a segurança pública, o senador afirmou: “O novo governo do Brasil vai apoiar e sancionar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos”. Na mesma declaração, defendeu a responsabilização a partir dos 14 anos para crimes hediondos, citando estupro, tráfico de drogas, tortura e assassinato. Em outubro, voltou ao assunto durante uma agenda no Rio de Janeiro. “Vamos reduzir a maioridade penal, menor de idade vai pagar como gente grande”, declarou.
Lula declarou ser favorável
A discussão ganhou ainda mais repercussão na noite de 15 de outubro, quando Lula se manifestou sobre o assunto em entrevista à TV Globo. O presidente surpreendeu ao admitir que concordava com a redução da maioridade penal para crimes hediondos, embora tenha defendido que a mudança fosse examinada separadamente da PEC da Segurança Pública.
“Meu pensamento, enquanto cidadão. Eu sou a favor de reduzir a maioridade penal para todo e qualquer crime hediondo. Mas a PEC não estava discutindo isso. Eu sou favorável a reduzir para 16 anos, mas não nessa PEC. Aprova a PEC e aí discute isso”, afirmou.
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A declaração representou uma mudança em relação à posição tradicionalmente adotada por Lula e por setores importantes do PT. Ao mesmo tempo em que reconheceu a possibilidade de endurecer a legislação para adolescentes envolvidos em crimes graves, o presidente procurou estabelecer uma distinção entre essa discussão e a reorganização do sistema de segurança pública. A orientação defendida por ele é que o Congresso aprove primeiro a PEC e examine posteriormente eventuais alterações na maioridade penal.
Essa posição, entretanto, ainda não produziu consenso na base governista. Parte dos senadores petistas rejeita qualquer redução da idade penal, inclusive nos casos de crimes hediondos. Outros parlamentares admitem discutir a medida, mas consideram inadequado incluí-la na proposta que reorganiza a segurança pública. O governo tenta administrar essas divergências e, ao mesmo tempo, impedir que a oposição consiga alterar o texto aprovado anteriormente pela Câmara.
A PEC
A aprovação da PEC também está associada a um compromisso assumido por Lula durante a campanha de reeleição. O presidente prometeu recriar o Ministério da Segurança Pública, separando a área da estrutura atualmente vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas condicionou a criação da nova pasta à aprovação da proposta constitucional. A intenção é ampliar a participação da União na formulação e na execução das políticas de enfrentamento à criminalidade.
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A PEC 18/2025 estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, com maior integração entre os órgãos policiais e revisão da distribuição de competências entre União, estados e municípios. O texto também amplia instrumentos de combate ao crime organizado, fortalece a atuação federal e prevê maior rigor no tratamento penal de integrantes de facções criminosas, milícias e outras organizações envolvidas em atividades ilegais.
