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Reação ao decreto

Empresários pedem mais prazo para o fim da escala 6×1; Marinho cita contratação em vez de hora extra

Entidades do comércio e da indústria pedem segurança jurídica e ajustes na transição que começa em 16 de dezembro; ministro do Trabalho diz que basta não convocar hora extra
Agora RN
21/11/2026 | 04:39

Empresários que participaram de seminário na Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6×1 disseram na quinta-feira 19 que, a princípio, não são contrários às mudanças, mas afirmam que o prazo de adaptação é muito curto. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que a hora extra pode ser substituída por contratações.

O prazo previsto para a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 141, que instituiu a escala 5×2, é 16 de dezembro. Nessa data, a jornada semanal passa de 44 para 42 horas, e chega a 40 horas em dezembro de 2027.

Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, que fala sobre o fim da escala 6x1 e a hora extra
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que defendeu contratações no lugar da hora extra — Fábio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Seminário

O seminário foi promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, com a participação do coordenador, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). Ao abrir o evento, ele afirmou estar preocupado com os efeitos do pacote de ajuste fiscal sobre as empresas.

Segundo os empresários, além do aumento de custos, já existe dificuldade de contratação de mão de obra e, em alguns setores, é necessário um prazo longo de treinamento para o trabalhador entrar em atividade. O gerente da área jurídica do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Thiago do Val, disse que o treinamento no setor pode chegar a um ano. Ele também criticou o aumento de custos previsto com o novo ajuste fiscal em tramitação no Congresso, o PLP 299/26, pela redução das compensações tributárias no ano que vem.

“O privado também precisa de previsibilidade e tempo para se adaptar às trocas. Não é uma questão de resistência à mudança da norma. É uma questão de você ter segurança, implementar isso com segurança, não só para o empresário. Neste caso, nós estamos falando da segurança do próprio trabalhador”, afirmou.

Vários empresários lembraram que ainda há incerteza sobre as mudanças porque a emenda constitucional está sendo debatida pelo Supremo Tribunal Federal. O Executivo editou decreto para regulamentar as mudanças, mas também são previstas leis para tratar de setores específicos e de maior flexibilidade para pequenas empresas.

Entidades

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgou nota, também na quinta-feira 19, sobre a publicação do decreto e informou que seguirá defendendo ajustes. “Com a publicação do decreto, a Confederação manterá o diálogo com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, buscando soluções que conciliem os direitos dos trabalhadores com a sustentabilidade das empresas, a competitividade dos setores produtivos e a preservação dos empregos”, afirmou o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defendeu flexibilidade na transição para a nova jornada durante o seminário. O especialista em Políticas e Indústria da entidade Pablo Rolim disse que “é importante buscar uma solução para evitar a insegurança jurídica, que pode gerar uma litigiosidade muito maior do que a esperada”. Ele acrescentou: “Se a intenção da emenda é reduzir jornada, sem redução ou aumento de salários, isso precisa estar muito bem definido. É essencial que se observe de fato a neutralidade salarial, sem alteração em qualquer critério remuneratório”.

Decreto

O governo anunciou na quinta-feira 19 a publicação do decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026 e estabelece mecanismos para garantir a transição para a nova jornada sem redução salarial. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para editar normas complementares sobre o repouso semanal e as particularidades dos regimes especiais de trabalho. Na segunda-feira 23, o ministério publicará uma portaria com orientações complementares e regulamentações específicas para esses regimes.

Na assinatura, Lula afirmou que a efetivação das novas regras exigirá esforço do governo e que as organizações sindicais precisam estar preparadas para negociar com os empregadores. “Terão muitas críticas, é importante que o movimento sindical esteja preparado para negociar, para fazer valer a Lei. Enquanto eu for presidente da República, não haverá diminuição dos direitos dos trabalhadores”, disse. Em outra declaração, o presidente afirmou: “Vai haver algumas confusões. Vai ter muitas queixas. Podem estar certos disso”.

Marinho avaliou que a mudança representa mais do que trabalhar menos horas: significa mais tempo para a família, para cuidar da saúde, estudar, descansar e viver. Segundo ele, a transformação alcança 31,8 milhões de vínculos formais com jornada de 44 horas e outros 14,8 milhões organizados na escala 6×1. “É justamente para garantir que esses direitos sejam aplicados com clareza e segurança jurídica que estamos publicando hoje esse Decreto”, afirmou. O ministro disse ainda que o Ministério do Trabalho vai orientar trabalhadores e empregadores, mediar conflitos e contribuir para a construção de alternativas que respeitem os direitos dos trabalhadores e as particularidades de cada setor.

Hora extra

O decreto também define novos divisores para o cálculo do valor da hora trabalhada. Hoje, na jornada de 44 horas, o divisor é 220; com 42 horas, será 210, e com 40 horas, 200. Marinho deu um exemplo: um trabalhador que recebe R$ 3 mil continuará recebendo R$ 3 mil, mas o valor de referência da hora passará de R$ 13,64 para R$ 14,29 em dezembro de 2026 e para R$ 15 em dezembro de 2027.

Sobre a hora extra, o ministro afirmou: “É só não convocar hora extra, substituindo-a por contratações”. Marinho disse também que o governo vai orientar as atividades que precisam funcionar o ano todo. “Haveremos de orientar a atividade econômica que precisar trabalhar 365 dias por ano, 24 horas por dia, encaixando as escalas para dar conta da atividade. Além disso, a negociação coletiva poderá organizar a distribuição dos repousos ao longo do mês, respeitando duas folgas semanais e o descanso mínimo assegurado pela Constituição Federal”, declarou.

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