O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou emenda à PEC da Segurança Pública que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a proposta fixa a idade em 14 anos. A emenda está entre as cinco apresentadas ao Plenário até sexta-feira 30, e a PEC 18/2025 entra na ordem do dia nesta terça-feira 3, às 16h, por decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A outra emenda sobre o tema é do senador Camilo Santana (PT-CE), que sugere reduzir a idade de 18 para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos. A redução da maioridade penal é o principal ponto de divergência entre governo e oposição na proposta.
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Outras emendas
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) propõe destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem. Já o senador Eduardo Gomes (PL-TO) quer incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, com patrulhamento viário de natureza policial de trânsito, e também os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo.
Texto da PEC
A PEC 18/2025, enviada pelo Poder Executivo, reorganiza o sistema de segurança pública, define novas competências entre União, estados e municípios e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O texto prevê mais recursos para a área, entre eles 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.
A proposta cria um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. As medidas incluem prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrição à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.
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O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Ele retirou um artigo que destinava recursos das apostas esportivas, as bets, aos fundos de segurança pública.
Tramitação
A CCJ aprovou a PEC em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou um requerimento que cria calendário especial e dispensa as cinco sessões de discussão exigidas para o primeiro turno e as três necessárias para o segundo. Alcolumbre chegou a retirar a proposta da pauta em 15 de outubro, em meio ao impasse sobre a maioridade penal.
Por se tratar de emenda à Constituição, a PEC precisa de pelo menos 49 votos entre os 81 senadores em cada um dos dois turnos. Além da PEC, a pauta de terça-feira tem outros quatro itens, entre eles dois acordos internacionais de cooperação e projetos sobre conscientização de tumores ginecológicos e parentalidade positiva.
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