A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira 14, em Brasília, a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto segue para o plenário após o encerramento da votação de mudanças que permaneciam pendentes na comissão.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os destaques de três emendas diante da ausência dos autores. O texto-base da PEC 18/2025 havia sido aprovado em setembro, mas essas votações ainda precisavam ser resolvidas.
Segundo informações da Agência Senado, Otto afirmou que conversou com o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sobre iniciar a discussão após a votação da proposta que encerra a escala de trabalho 6×1. A possibilidade mencionada é de começar a análise nesta quinta-feira 15, sem decisão de aprovação antecipada.
A PEC reorganiza competências e estabelece mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios. Prevê forças-tarefa, intercâmbio de informações e inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição.
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O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu total ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas. A versão retira a destinação de recursos das apostas para fundos de segurança, mas mantém 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
Para líderes e integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, o texto propõe regras penais conforme a posição ocupada no grupo. Entre as medidas estão prisão em unidade de segurança máxima, restrições a benefícios e confisco de bens ligados ao crime.
A proposta também admite polícias municipais civis para atuação ostensiva e comunitária, condicionadas a formação, capacidade financeira e controle externo do Ministério Público. A coexistência de guarda e polícia municipais com funções sobrepostas fica vedada.
Outra mudança amplia o campo de atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais. O texto ainda estabelece proteção a vítimas e denunciantes e reorganiza as atribuições da polícia penal.
A votação em plenário exige dois turnos e pelo menos 49 votos favoráveis em cada um. Um calendário especial pode reduzir os intervalos da tramitação, desde que aprovado pelos senadores.
