O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, indicou nesta quinta-feira 13 que adotará medidas para submeter aos demais integrantes da Corte as decisões relacionadas à investigação de uma fonte jornalística. Ao se manifestar sobre o caso, Fachin defendeu a liberdade de imprensa e a garantia constitucional do sigilo da fonte.
A investigação alcançou o ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão Raimundo Cutrim. Na terça-feira 11, o ministro Alexandre de Moraes autorizou uma operação de busca e apreensão contra ele, atendendo a um pedido da Polícia Federal (PF) que recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A PF aponta Cutrim como fonte do jornalista Luís Pablo, investigado sob a acusação de perseguir o ministro Flávio Dino. A apuração teve início depois que o jornalista publicou, em novembro de 2025, conteúdos com fotografias e informações sobre um veículo do Tribunal de Justiça utilizado por Dino no Maranhão.
Em nota, Fachin declarou que o STF “reafirma seu compromisso irrenunciável com a Constituição e com o respeito às liberdades fundamentais, sobretudo com liberdade de imprensa e com o direito fundamental dos jornalistas ao sigilo de fonte”.
O presidente do Supremo ressaltou que eventuais crimes devem ser investigados sem atingir o trabalho regular da imprensa. “A apuração de eventuais ilícitos deve dirigir-se à conduta que constitua objeto da investigação, jamais à atividade jornalística legítima exercida no cumprimento de sua função constitucional”, afirmou.
Fachin também destacou a importância das decisões coletivas no tribunal. “A Presidência tem a convicção de que a força do Tribunal reside em sua colegialidade, a melhor expressão de solidariedade a seus membros, seja confirmando decisões monocráticas, seja deliberando sobre o destino e a duração de investigações”, registrou.
Em seguida, informou que tomará as medidas necessárias para acelerar a apreciação do assunto. “A Presidência adotará as providências regimentais cabíveis para que essas deliberações ocorram com a brevidade que a matéria exige.”
Ao mesmo tempo, Fachin manifestou solidariedade a Flávio Dino e reconheceu “que ameaças à segurança física dos ministros e familiares devem ser apuradas com rigor”. Segundo ele, a Secretaria de Polícia Judicial do STF colaborará com as investigações.
Luís Pablo, por sua vez, divulgou nota na qual demonstrou preocupação com a condução do inquérito e apontou uma tentativa de criminalização da atividade jornalística. “Causa perplexidade que, após a identificação e violação do sigilo de uma fonte jornalística – garantia expressamente protegida pela Constituição Federal -, fatos e relações de natureza estritamente privada, sem qualquer vínculo com a produção ou publicação de conteúdo jornalístico, estejam sendo utilizados para tentar me atribuir uma conduta criminosa”, afirmou.
A operação também provocou manifestações da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, da Associação Nacional de Jornais e da Associação Nacional de Editores de Revistas. As entidades alertaram para uma possível violação do sigilo da fonte e afirmaram que ações dessa natureza “não têm amparo constitucional e abrem precedentes que ameaçam a liberdade de imprensa, amparada pela Constituição”.
Durante a sessão plenária desta quinta-feira, Moraes defendeu as medidas adotadas. Segundo o ministro, “tanto a representação da PF e parecer da PGR indicaram prova cabal e materialidade e fortes e concretos indício de autoria criminosa dos investigados”.
Moraes afirmou ainda que “sigilo de fonte, que é garantia constitucional, consagrada pela Suprema Corte, e nunca se confundiu e jamais se confundirá com escudo protetivo para práticas de atividades ilícitas”. Para ele, “a colegialidade deste tribunal saberá reafirmar isso em julgamento pela Primeira Turma do STF de eventuais recursos dos investigados.”
