A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou que o Governo do Rio Grande do Norte concluiu um plano de reestruturação da Previdência estadual e começará a discutir a proposta com o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Segundo ela, o objetivo é reorganizar o financiamento do regime no longo prazo, mediante uma gestão compartilhada e a ampliação da responsabilidade dos demais Poderes sobre o custeio do sistema.
Em entrevista à 98 FM nesta quinta-feira 13, a governadora afirmou que a proposta foi preparada por uma força-tarefa e baseada em experiências adotadas em outros estados. “Inclusive, vai ser uma gestão compartilhada, uma gestão profissionalizada. Não é só o Poder Executivo, mas todos os Poderes vão ter assento”, declarou.
O anúncio ocorre pouco mais de um mês depois de a 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinar que o Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (Ipern) apresentem, no prazo de 90 dias, um plano conjunto de reequilíbrio financeiro e atuarial. A sentença, proferida em uma ação civil pública da 60ª Promotoria de Justiça de Natal, exige um cronograma de execução e a indicação de medidas estruturantes para recuperar o fundo previdenciário.
Pela decisão, entre outros pontos, o Estado deverá adotar providências para avaliar, dar destinação econômica e eventualmente alienar imóveis para recompor o patrimônio do fundo previdenciário. Conforme o Ministério Público, os resgates antecipados de aplicações realizados entre 2014 e 2018, acrescidos dos rendimentos que deixaram de ser obtidos, produziram um prejuízo atualizado de R$ 566,7 milhões.
Fátima declarou que o plano está pronto e que a próxima etapa será a abertura de negociações com os demais Poderes. “Agora nós vamos fazer a discussão com os demais Poderes. E creio que, sem dúvida nenhuma, chegaremos no entendimento, porque todos os Poderes têm consciência disso, de que precisa dessa reestruturação da Previdência dos servidores públicos no Estado do Rio Grande do Norte”, declarou.
De acordo com a governadora, a proposta não alterará direitos previdenciários dos servidores. As mudanças deverão alcançar principalmente a responsabilidade patronal de cada Poder. “Não vai se mexer em direito de servidor, viu? Na verdade, a reestruturação passa pelo compromisso patronal”, afirmou. Embora o Executivo continue responsável por gerir o regime, Fátima defendeu que o financiamento seja assumido de maneira mais equilibrada por todas as instituições estaduais.
Atualmente, a insuficiência das contribuições previdenciárias precisa ser coberta com recursos do Tesouro. Na entrevista, Fátima afirmou que o Executivo destina R$ 166 milhões por mês para completar o pagamento dos benefícios. “Todo mês nós temos que tirar R$ 166 milhões, que poderiam estar sendo investidos em outras áreas. A gente tem que tirar para cobrir o rombo da Previdência”, declarou.
Como a massa de beneficiários da Previdência do Estado é integrada também por servidores oriundos de outros Poderes além do Executivo, especialistas apontam a necessidade de órgãos como Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa contribuírem para sanar o déficit.
Crise na Previdência
Reportagem publicada pelo AGORA RN em abril mostrou que o déficit financeiro da Previdência dos servidores civis ultrapassou R$ 2 bilhões em 2025. As receitas do sistema somaram R$ 3,537 bilhões, enquanto as despesas com aposentadorias e pensões alcançaram R$ 5,559 bilhões. Entre 2023 e 2025, a arrecadação previdenciária cresceu 9,4%, mas os gastos avançaram 15%.
O desequilíbrio é agravado pela composição do funcionalismo. O Estado possui mais servidores ativos do que inativos. Atualmente, são 54 mil servidores em atividade, contra 49 mil aposentados e 14 mil pensionistas. Dados da Secretaria do Tesouro Nacional também mostram que o Rio Grande do Norte destina à Previdência 34% de toda a sua despesa, maior proporção entre os estados brasileiros.
Ao tratar da origem do problema, Fátima lembrou que o fundo previdenciário foi utilizado durante o governo Robinson Faria (2015-2018) para auxiliar no pagamento dos servidores. “Se o R$ 1 bilhão do fundo de Previdência dos servidores não tivesse sido mexido, sabe quanto é que estaria hoje? Quase R$ 3 bilhões”, afirmou, considerando a aplicação e os rendimentos que poderiam ter sido acumulados desde então.
A governadora rejeitou a acusação de que sua gestão também teria utilizado o fundo. “Quando nós chegamos aqui, é importante a gente deixar isso claro, não existia mais fundo de Previdência dos servidores do Estado”, declarou. Segundo Fátima, restava somente uma aplicação estimada em até R$ 32 milhões, posteriormente transferida para a conta única porque, na avaliação do Executivo, já não integrava formalmente o fundo.
Dificuldades fiscais
As dificuldades da Previdência se somam a um quadro fiscal marcado pelo elevado comprometimento da receita com a folha. No primeiro quadrimestre de 2026, a despesa com pessoal do Poder Executivo alcançou R$ 11,28 bilhões no acumulado de 12 meses, equivalente a 56,12% da Receita Corrente Líquida Ajustada, de R$ 20,11 bilhões. O percentual foi o maior do País e ficou acima do limite máximo de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Fátima reconheceu que o peso da folha voltou a crescer, mas atribuiu parte do movimento à perda de arrecadação provocada pelas leis complementares federais 192 e 194, aprovadas em 2022 para reduzir a tributação sobre combustíveis, energia e comunicações. “Causou um déficit nas nossas contas. Hoje está na marca de R$ 2 bilhões”, afirmou. Ela também mencionou perdas entre R$ 750 milhões e R$ 850 milhões durante o período em que a alíquota modal do ICMS foi reduzida no Estado.
Segundo a governadora, o comprometimento da receita com pessoal havia recuado em julho de 2022, mas voltou a aumentar depois da queda na arrecadação. “Se não tivesse acontecido principalmente a questão da 194 e 192, eu diria para vocês que hoje o comprometimento da folha de pagamento dos servidores públicos do Estado deveria estar na casa dos 50%”, declarou.
Fátima também sustentou que o aumento da folha precisa ser analisado à luz da recomposição dos quadros de áreas essenciais. A governadora citou os concursos realizados para a Segurança Pública, a Educação e a Saúde e argumentou que o Estado não consegue oferecer serviços sem servidores. “Nós temos áreas essenciais, como Saúde, como Educação, como Segurança Pública e Assistência Social. Como é que você vai fazer política pública sem você ter, exatamente, o efetivo?”, questionou.
Apesar das pressões previdenciárias e fiscais, a governadora afirmou que encerrará os oito anos de mandato com o Estado em melhores condições do que aquelas encontradas em 2019, quando havia quatro folhas salariais em aberto, parciais ou integrais. “No geral, nós estamos entregando um Estado infinitamente melhor”, declarou.
