A oposição na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte voltou a pressionar o Governo do Estado por causa dos atrasos nos repasses constitucionais destinados aos municípios. Durante a sessão plenária desta quarta-feira 10, os deputados estaduais Gustavo Carvalho (PL) e Coronel Azevedo (PL) criticaram o veto integral da governadora Fátima Bezerra (PT) ao projeto que estabelece critérios para a transferência automática das cotas de ICMS, IPVA e Fundeb às prefeituras e comemoraram a rejeição do veto pela Comissão de Finanças e Fiscalização da Casa.
Autor do projeto vetado por Fátima, Gustavo Carvalho afirmou que a proposta foi construída a partir de uma demanda apresentada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e recebeu apoio unânime do plenário quando foi aprovada no ano passado.
Segundo Gustavo Carvalho, após a aprovação da matéria houve uma tentativa de entendimento entre o governo e a Femurn para que o próprio Executivo encaminhasse o texto como mensagem oficial à Assembleia. O deputado disse que concordou com a possibilidade, mas afirmou que o acordo não prosperou.
“O governo, ao invés de encaminhar esse projeto como mensagem, disse que o governo não ia sancionar o projeto, ia ter que vetar”, afirmou.
Em tom de crítica à administração estadual, o parlamentar afirmou que a decisão demonstra falta de atenção com os municípios potiguares.
“Esse projeto chega à Comissão de Finanças da nossa Casa de forma vergonhosa, demonstrando que o governo e a governadora não têm nenhuma atenção para com os municípios do Rio Grande do Norte, nem com seus munícipes”, disse.
Já Coronel Azevedo registrou que o veto de Fátima foi rejeitado na Comissão de Finanças por unanimidade, “reforçando aquilo que o plenário, de forma unanimida, já havia dito: que não cabe ao governo do PT passar a mãono que não lhe pertence.”
O projeto em discussão foi aprovado pela Assembleia em dezembro de 2025 e tinha como objetivo estabelecer um sistema automático para o repasse das parcelas pertencentes aos municípios da arrecadação do ICMS, do IPVA e dos recursos destinados ao Fundeb. A proposta buscava impedir que os valores permanecessem temporariamente sob administração do Estado antes de chegarem às contas das prefeituras.
Pela Constituição Federal, 25% da arrecadação do ICMS e 50% do IPVA pertencem aos municípios, enquanto parte da arrecadação tributária também compõe os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O texto determinava que os recursos do IPVA fossem transferidos diariamente às prefeituras, enquanto os valores do ICMS seriam repassados semanalmente, até o segundo dia útil de cada semana, tomando como referência a arrecadação da semana anterior. Também previa a divulgação mensal dos valores arrecadados e efetivamente repassados a cada município.
Ao justificar o veto, publicado em janeiro deste ano, a governadora Fátima Bezerra acolheu parecer da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), segundo o qual a proposta invade competências do Poder Executivo, cria insegurança jurídica e contábil e interfere na gestão da Conta Única do Tesouro Estadual. O governo também argumentou que a matéria poderia comprometer o equilíbrio fiscal e conflitar com normas federais que disciplinam a repartição das receitas tributárias.
Na sessão desta quarta-feira, Gustavo Carvalho afirmou que a preocupação da Femurn surgiu justamente diante dos atrasos registrados nos repasses aos municípios.
“A Femurn, quando nos trouxe essa preocupação, quis evitar isso aqui, porque nós já estávamos com 60 dias de atraso nos repasses referentes aos recursos designados para os municípios no bolo tributário”, declarou.
O deputado também fez duras críticas à condução financeira do governo estadual, comparando a situação aos atrasos verificados nos repasses de consignados dos servidores públicos.
“O governo, além de reter os consignados em apropriação indébita, está retendo também os recursos dos municípios em apropriação indébita”, afirmou.
Após a rejeição do veto pela Comissão de Finanças, o tema seguirá para apreciação do plenário da Assembleia Legislativa. Gustavo Carvalho e Coronel Azevedo fizeram um apelo para que os deputados mantenham o posicionamento adotado quando aprovaram a proposta.
