A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 10 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal no Brasil. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta havia retornado à pauta após um pedido de vista apresentado por parlamentares. Com o aval da CCJ, o texto segue para uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para analisar o mérito da proposta.
Após essa etapa, a PEC ainda precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação, com o apoio mínimo de 308 deputados, antes de seguir para apreciação do Senado.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal seja alcançada aos 16 anos. Atualmente, a Carta Magna determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas na legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante a discussão, parlamentares da base governista argumentaram que a medida atinge direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, considerados cláusulas pétreas e, portanto, não passíveis de alteração por emenda constitucional.
Relator da matéria, o deputado Coronel Assis (PL-MT) defendeu a constitucionalidade da proposta. Segundo ele, a redução da idade para responsabilização penal não viola tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que sejam preservados os direitos fundamentais dos adolescentes submetidos ao sistema de Justiça.
“O debate sobre a redução da idade penal não afronta, por si só, tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, desde que sejam asseguradas garantias específicas aos menores durante o processo penal”, afirmou o parlamentar.
O texto original da PEC também previa mudanças nas regras eleitorais, incluindo a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e a redução das idades mínimas para candidatura a cargos públicos. No entanto, esses dispositivos foram retirados pelo relator, que considerou que as alterações tratavam de direitos políticos e não tinham relação direta com a discussão sobre imputabilidade penal.
A votação foi marcada por tentativas de obstrução da oposição governista, que apresentou requerimentos para retirada da matéria da pauta. As iniciativas, porém, foram rejeitadas, permitindo a continuidade da análise da proposta.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) classificou a PEC como inconstitucional e criticou a possibilidade de adolescentes serem encaminhados ao sistema prisional comum. Já a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a proposta não enfrenta os problemas estruturais da segurança pública e representa uma solução inadequada para o tema.
Entre os defensores da mudança, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que adolescentes entre 16 e 18 anos são frequentemente utilizados por organizações criminosas justamente por estarem sujeitos a punições diferentes das aplicadas aos adultos.
A discussão sobre a redução da maioridade penal também chegou a ser incorporada à PEC da Segurança Pública, mas acabou retirada durante as negociações conduzidas pela Câmara. Na ocasião, Hugo Motta afirmou que o tema seria debatido separadamente para evitar dificuldades na tramitação da proposta principal, especialmente no Senado.
