A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (13) o relatório da deputada Márcia Maia (PSB), presidente da comissão permanente, sobre o pacote fiscal do Governo que prevê aumentos de impostos no RN. Parlamentares aprovaram a primeira matéria do pacote fiscal encaminhado pelo Governo do Estado, alterando a Lei que regulamenta o ITCMD. O texto recebeu duas emendas, uma do deputado Carlos Augusto Maia, que limita o tempo de vigência do acréscimo impostos para dois anos. O deputado Tomba Farias também encartou uma emenda.
Parlamentares seguem defendendo o caráter técnico diante das apreciações e se dizem contra o aumento de impostos. O deputado Kelps Lima (SDD) adianta que não deve se surpreender se o Governo solicitar um novo aumento dentro de dois ou três anos. O texto foi aprovado à unanimidade pela comissão e agora o relatório segue para Comissão de finanças. Prazo para projeto ser votado em plenário é de cerca de 45 dias.
O pacote
As medidas de reordenação fiscal foram enviadas pelo Executivo em 23 de setembro último. O projeto de lei prevê um incremento de recursos na ordem de R$ 230 milhões, com o objetivo de fazer frente à crise econômica e ao déficit financeiro estadual provocado pela frustração de receitas, hoje estimado em R$ 487 milhões.
A primeira medida diz respeito à alteração da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que hoje é de 3% – a menor do país. A proposta é que seja praticado um ITCD progressivo, com alíquota mínima de 4% (para operações de até R$ 1 milhão) e máxima de 8% (para valores acima de R$ 3 milhões). Para as transações entre R$ 1 milhão e R$ 3 milhões a alíquota praticada deve ser de 6%. Esta mudança deve injetar em um ano R$ 12 milhões nos cofres estaduais.
A segunda medida se refere à alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina e álcool combustível, passando de 25% para 27%. O combustível é hoje o principal item de arrecadação no RN, e esse reajuste deverá gerar um incremento anual de receita da ordem de R$ 60 milhões. O mesmo deve acontecer com o ICMS sobre os serviços de comunicação, que passará de 26% para 28%, com previsão de receita de R$ 28,4 milhões.
Por fim, será realizada alteração da alíquota básica do ICMS no RN de 17% para 18%, se alinhando com estados como São Paulo e Paraná. Essa alteração refletirá em aumento de receita estimado em R$ 129,6 milhões, tornando-se a maior fonte de receitas dessa reordenação.
