A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas. O texto, tratado como uma das principais bandeiras eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na campanha à reeleição, foi aprovado em dois turnos e segue agora para análise do Senado.
No primeiro turno, a proposta recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo, foram 461 votos a 19. Como se trata de uma PEC, eram necessários ao menos 308 votos em cada etapa para aprovação. A tramitação foi conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que assumiu pessoalmente a articulação política para acelerar a votação e consolidar maioria em torno do texto.
A proposta prevê transição de até 14 meses para a implementação integral da nova jornada. Sessenta dias após a promulgação da emenda, a carga semanal cairá de 44 para 42 horas. Doze meses depois, haverá nova redução para 40 horas semanais. O texto também estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
A votação consolidou uma ampla frente suprapartidária favorável à proposta. Além da base governista, partidos de centro como PP e União Brasil aderiram à PEC. Líder do PP na Câmara, o deputado Dr. Luizinho (RJ) afirmou que parte do acordo político envolveu o compromisso de reajuste da tabela do microempreendedor individual (MEI) e do Simples Nacional, tema considerado sensível por setores empresariais.
A aprovação representou uma vitória política para Hugo Motta, que conseguiu isolar o PL na oposição ao texto. Além do partido de Jair Bolsonaro, apenas Novo e Missão fizeram críticas mais contundentes à proposta. Nos bastidores, representantes da indústria, do comércio e do setor de serviços relataram insatisfação com a condução da votação e afirmaram ter sido “tratorados” pela articulação política em torno da pauta.
Durante a tramitação, PSOL e PL apresentaram destaques para tentar alterar a proposta. O PSOL pediu prioridade para a votação da PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que estabelece jornada de 36 horas semanais e escala 4×3. O PL apresentou requerimento semelhante como parte de uma estratégia para constranger o governo, que rejeita a ampliação da redução da jornada neste momento.
Os dois destaques acabaram prejudicados após a aprovação de uma emenda apresentada pelo líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), que reproduziu integralmente o texto do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA). O movimento foi interpretado como uma forma de blindar o acordo político construído entre Planalto e Câmara.
Um dos principais pontos de divergência entre governo e Congresso foi justamente o prazo de transição. Inicialmente, o Palácio do Planalto defendia implementação imediata da nova jornada. A solução negociada entre Lula e Hugo Motta acabou fixando o período de 14 meses, tentativa de reduzir resistências de setores empresariais preocupados com aumento de custos e necessidade de reorganização das escalas de trabalho.
O texto aprovado determina que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial, seja nominal ou proporcional. A vedação também se aplica aos pisos salariais. Ao mesmo tempo, o relatório estabelece exceção para trabalhadores que recebem acima de duas vezes e meia o teto do INSS, atualmente equivalente a R$ 21.188,88. Esses profissionais não ficarão submetidos às regras de duração do trabalho e controle de jornada.
A medida não se aplica aos servidores públicos da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos municípios. Nesses casos, a redução da jornada será obrigatória independentemente da faixa salarial.
O parecer de Leo Prates prevê ainda que convenções e acordos coletivos poderão estabelecer regimes compensatórios para garantir, na média, os dois dias de descanso semanal remunerado. Também autoriza que futuras leis criem regimes diferenciados para determinados setores econômicos.
Pelo acordo político firmado na Câmara, a PEC também abre espaço para adoção de medidas voltadas ao alívio tributário de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. As propostas deverão ser discutidas em projeto de lei complementar já em tramitação na Casa, sob relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
O apoio da Câmara à proposta ocorre em meio à crescente pressão eleitoral sobre o Congresso. Parlamentares relatam preocupação com o impacto político de votar contra uma medida popular entre trabalhadores em um cenário de disputa presidencial considerada uma das mais apertadas da história recente do País.
Esse ambiente também alterou a postura tradicional de partidos de centro e de lideranças associadas a pautas liberais. Hugo Motta, frequentemente alinhado a propostas como a reforma administrativa, assumiu o fim da escala 6×1 como uma das marcas de sua gestão à frente da Câmara.
Sem conseguir barrar o avanço da PEC na Câmara, representantes do setor produtivo passaram a concentrar esforços no Senado. Empresários procuraram o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para defender adiamento da votação para depois das eleições. Até o momento, Alcolumbre não assumiu compromisso com calendário para análise da proposta.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou ter “certeza” de que o Senado também aprovará a PEC, minimizando divergências recentes entre governo e Congresso. Ainda assim, senadores já sinalizam intenção de rediscutir pontos considerados mais sensíveis, especialmente o prazo de transição e os impactos econômicos da medida.
