Depois de meses de impasses e negociações difíceis, a Câmara dos Deputados finalmente aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encaminhada ao Congresso há quase um ano. A nova regra amplia o papel do governo federal no enfrentamento à violência, reforça o financiamento da área, incentiva a cooperação entre União, estados e municípios, limita benefícios a presos acusados de crimes graves, confere respaldo jurídico à atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Diante das fragilidades históricas do sistema, trata-se de um avanço relevante.
A construção do acordo que permitiu a aprovação do texto exigiu concessões importantes. Um dos pontos mais sensíveis — a redução da maioridade penal, prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) — acabou sendo retirado após intensas negociações. Também foi abandonada a proposta do governo federal de assumir a coordenação das políticas de segurança no país. O modelo aprovado determina que o Sistema Único de Segurança Pública permaneça descentralizado. A resistência de governadores à possibilidade de interferência direta de Brasília nas políticas estaduais sempre representou um obstáculo central ao entendimento. Sem recuos de ambos os lados, a proposta dificilmente avançaria.
Mesmo com os ajustes feitos ao longo da tramitação, o texto preservou pontos fundamentais. O mais significativo deles é atribuir responsabilidades mais claras à União na área de segurança pública. Durante décadas, a postura de omissão do governo federal contribuiu para o agravamento da crise. O Brasil convive hoje com a expansão de facções e milícias que ocupam territórios, controlam atividades ilícitas e impõem sua autoridade sobre comunidades inteiras, enquanto o poder central frequentemente se comporta como se o problema não fosse de sua alçada. Embora a Constituição atribua aos estados a responsabilidade direta pela segurança, é evidente que eles não têm capacidade, isoladamente, de enfrentar organizações criminosas que operam em escala nacional e internacional, controlam rotas do narcotráfico e espalham violência pelo país. A cooperação efetiva entre União e estados é indispensável.
Outro aspecto positivo da PEC é o reforço das fontes de financiamento para o setor. A segurança pública passará a receber uma parcela maior da arrecadação proveniente das empresas de apostas. Atualmente, 13,6% desses recursos são destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Esse percentual será ampliado gradualmente até alcançar 30% em 2028. A mudança poderá implicar redução de recursos para a seguridade social e para os ministérios do Esporte e do Turismo, mas representa um reforço significativo para uma área que há anos sofre com falta de investimento.
Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a aprovação da PEC representa uma etapa crucial para a segurança pública no País. “Sem dúvidas é um avanço para fortalecer o pacto federativo em prol do combate ao crime organizado. Com o reconhecimento constitucional do Sistema Único de Segurança Pública, temos uma espécie de ‘SUS da Segurança Pública’, que vai ampliar nossas capacidades e capilaridade no alcance das políticas públicas, tornando a temática uma política de Estado e não de governo”, afirmou.
A proposta também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal. Além da tradicional atuação nas rodovias, a corporação passará a ter atribuições de vigilância em hidrovias e ferrovias. O texto estabelece ainda que o governo federal poderá autorizar o emprego da PRF na proteção de bens, serviços e instalações federais. A corporação também poderá atuar em apoio aos estados, sempre que houver solicitação formal dos governadores.
Agora, cabe ao Senado preservar a estrutura central da proposta. O país precisa avançar nessa agenda. A segurança pública ocupa há anos o topo das preocupações da população brasileira, e o Congresso tem o dever de responder a essa demanda. Recentemente, os parlamentares aprovaram a chamada Lei Antifacção, que aumenta as penas para integrantes de organizações criminosas. Medidas punitivas mais duras são necessárias, mas não resolvem o problema por si só. A PEC avança justamente por adotar uma abordagem mais ampla: estimula a integração entre as forças de segurança e amplia os recursos disponíveis para o setor.
Com a combinação dessas iniciativas, União e estados passam a contar com instrumentos mais robustos para enfrentar o crime organizado. Ainda assim, é preciso reconhecer que a aprovação da PEC não encerra o desafio. O combate às organizações criminosas exige persistência, coordenação e políticas consistentes de longo prazo. A mudança constitucional representa apenas o início de um caminho que o país precisa percorrer com urgência.
