A comissão temática mais importante do Senado se debruça nesta quarta-feira sobre o chamado PL da Dosimetria. O cenário é de indefinição total. Tudo pode acontecer mais tarde na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Há quem defenda a aprovação do texto, outros sugerem emendas para aperfeiçoar a redação e há senadores que apontam que o PL não tem salvação – defendem, neste caso, o arquivamento e a apresentação de um novo projeto.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada é problemático. Ao mesmo tempo em que alivia punições para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, abre brechas amplas para beneficiar outros tipos de criminosos, produzindo um retrocesso com efeitos sistêmicos sobre a política criminal brasileira.
Entre os beneficiados com o novo modelo de progressão de regime previsto no projeto, estão condenados por crimes como coação no curso do processo, incêndio doloso, resistência contra agentes públicos e atentados contra a segurança de transporte. Outro grupo beneficiado é o dos condenados pelos crimes de submeter alguém à prostituição ou “outra forma de exploração sexual” mediante emprego de “violência ou grave ameaça” ou por tentar interferir em licitações públicas por meios violentos.
Isso ocorre porque o projeto flexibiliza a regra atual, que exige o cumprimento de 1/4 da pena para a progressão de réus primários envolvidos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O projeto que passou na Câmara permite que, nesses casos, a progressão ocorra após 1/6 da pena, mesmo patamar aplicado hoje a crimes sem violência. O projeto incluiu exceções para tentar evitar que crimes violentos em geral se beneficiem da mudança, mas diversos crimes não classificados nesses capítulos envolvem violência ou ameaça.
Não é por acaso que, poucos dias após a aprovação acelerada, o projeto passou a enfrentar resistência explícita no Senado. Senadores de esquerda e até de direita, governistas e oposicionistas, passaram a sinalizar a necessidade de mudanças no texto. O entendimento é que o texto produz efeitos colaterais indesejados.
O problema central do PL está na forma como altera regras clássicas da dosimetria da pena e da execução penal. Ao mexer em critérios de progressão de regime, concurso de crimes e redução de penas em contexto coletivo, o projeto não se limita aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo contrário, cria normas de aplicação geral que alcançam delitos comuns, inclusive aqueles associados ao crime organizado.
Se o projeto for aprovado no Senado como saiu da Câmara, o que haverá é uma legislação que reduziria penas e facilitaria progressões de regime para um universo muito mais amplo de condenados, contrariando o próprio discurso recente do Congresso de endurecimento no combate ao crime.
A reação negativa extrapolou os muros do Parlamento. Manifestações realizadas no fim de semana, em várias capitais do País, deram visibilidade ao descontentamento social com a proposta. Em Natal, um ato que reuniu milhares de pessoas reforçou a pressão sobre parlamentares e ajudou a evidenciar o custo político do projeto. Ainda que o Congresso não admita publicamente essa relação direta, o timing do recuo e das declarações mais cautelosas no Senado sugere que a mobilização popular teve, sim, papel relevante no reposicionamento de parte dos senadores.
O próprio objetivo original do projeto é questionável. Em um país que ainda lida com as consequências de uma tentativa de ruptura institucional, que mensagem o Congresso passará se decidir aliviar as penas para esses criminosos condenados?
Além disso, o projeto escancara um problema recorrente do processo legislativo: a aprovação apressada de textos complexos, sem o devido amadurecimento técnico. O texto final aprovado na Câmara foi conhecido pouco tempo antes da votação. A pressa em pautar e votar a proposta resultou em um texto que nem mesmo seus defensores conseguem sustentar integralmente.
No Senado, o dilema agora é claro. Alterar o texto significa reconhecer erros da Câmara e enfrentar nova rodada de disputas políticas. Aprovar o projeto como está implicaria assumir o risco de aprofundar o desgaste institucional e provocar reações ainda mais fortes da sociedade e do próprio Executivo, que já sinalizou a possibilidade de veto. Nenhuma das opções é simples, mas a manutenção do texto atual parece a mais danosa.
O debate em curso indica que o PL da Dosimetria dificilmente sobreviverá incólume. E isso, por si só, já é um reconhecimento tácito de que a proposta, tal como aprovada, representa um retrocesso.
