A confirmação de que o Governo Federal estuda transferir à iniciativa privada trechos das BRs 101 e 304 no Rio Grande do Norte inaugura uma discussão que precisa ser conduzida com transparência e ampla participação da sociedade.
Importante registrar que, por ora, não se trata de uma decisão já tomada. O que está em curso, segundo o Ministério dos Transportes, é uma análise inicial destinada a verificar a viabilidade técnica, econômica e ambiental de uma eventual concessão. Ainda assim, pela dimensão das rodovias envolvidas e pelos possíveis efeitos sobre a vida dos potiguares, o assunto não pode permanecer restrito aos gabinetes de Brasília.
Os estudos de pré-viabilidade são realizados pelo Ministério dos Transportes em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. No Rio Grande do Norte, estão sob avaliação a BR-101, entre Parnamirim e a divisa com a Paraíba, e a BR-304, de Parnamirim até a divisa com o Ceará. Os levantamentos integram um projeto maior, que alcança trechos das duas rodovias em outros estados, além da BR-116 no Ceará, somando 2.368 quilômetros.
A informação disponível até agora, porém, ainda é insuficiente para que a sociedade compreenda as consequências concretas da proposta. Não se conhecem o custo dos levantamentos, o modelo de concessão que poderá ser adotado, as obrigações que seriam impostas à empresa vencedora, a quantidade e a localização de possíveis praças de pedágio nem os valores que poderiam ser cobrados. Também não está esclarecido como uma eventual concessão se relacionaria com os contratos de obras públicas já assinados ou em execução nas rodovias potiguares.
São questionamentos indispensáveis porque estamos falando dos dois principais corredores rodoviários do Rio Grande do Norte. A BR-101 conecta a Região Metropolitana de Natal à Paraíba e concentra parte relevante da circulação de trabalhadores, turistas e mercadorias. Entre Natal e a divisa paraibana, trecho de aproximadamente 90 quilômetros incluído nos estudos, a estrada já possui pista duplicada. É preciso esclarecer quais novos serviços e investimentos justificariam uma eventual cobrança aos usuários de uma rodovia que recebeu vultosos recursos públicos para alcançar sua configuração atual.
A BR-304 apresenta desafios ainda mais complexos. Principal ligação terrestre entre Natal e Mossoró, as duas maiores cidades do Estado, a estrada também integra a rota entre a capital potiguar e Fortaleza e sustenta o escoamento de parte expressiva da produção estadual. No território norte-rio-grandense, possui aproximadamente 289 quilômetros e passa atualmente por um processo de duplicação conduzido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Um dos lotes em execução liga Mossoró a Assú, com 57,6 quilômetros e investimento estimado em R$ 367 milhões. Outro, entre Macaíba e Riachuelo, tem 38,1 quilômetros e contrato de R$ 204,4 milhões. Também estão previstas obras complementares na Reta Tabajara, incluindo a conclusão da duplicação e a construção do viaduto de acesso ao aeroporto de São Gonçalo do Amarante, ao custo de R$ 78 milhões. Somados, os contratos chegam a aproximadamente R$ 649,4 milhões. Outros dois lotes necessários à conclusão da duplicação da BR-304 no Estado ainda não foram licitados.
Diante disso, o Governo Federal precisará explicar de maneira objetiva o destino dessas intervenções caso o projeto de concessão avance. As obras serão concluídas integralmente pelo Dnit? Serão transferidas para a futura concessionária? Os investimentos públicos já realizados serão considerados no cálculo das tarifas? Quais melhorias deverão ser entregues e dentro de que prazos? Essas respostas não podem surgir apenas no momento da publicação de um edital, quando as linhas fundamentais do projeto já estiverem definidas.
Conceder uma rodovia não significa apenas mudar o responsável por sua manutenção. A decisão pode produzir efeitos duradouros sobre tarifas de transporte, preços de mercadorias, deslocamentos cotidianos, atividade turística, competitividade das empresas e acesso da população a serviços essenciais. Por outro lado, os estudos também deverão indicar se o modelo tem capacidade de acelerar investimentos, elevar a segurança viária e assegurar manutenção permanente. Tanto os possíveis benefícios quanto os custos precisam ser apresentados com dados verificáveis e linguagem acessível.
Ao final dos estudos, caberá ao Ministério dos Transportes divulgar integralmente os diagnósticos, as projeções de tráfego, os cálculos tarifários, os riscos identificados e as alternativas consideradas. Mais do que cumprir formalidades, será necessário promover audiências públicas nas regiões atravessadas pelas rodovias, ouvir prefeituras, setores produtivos, trabalhadores, transportadores, entidades civis e usuários habituais. A consulta deve ocorrer antes da definição final do modelo e possuir capacidade real de influenciar o projeto.
O debate não deve ser reduzido à oposição automática entre gestão pública e iniciativa privada. A questão central é descobrir qual solução oferece estradas mais seguras, investimentos suficientes, tarifas eventualmente suportáveis e obrigações fiscalizáveis. Uma decisão dessa envergadura só terá legitimidade se for construída à luz do dia. As BRs 101 e 304 pertencem à estrutura econômica e social do Rio Grande do Norte. Qualquer mudança em sua administração precisa ser compreendida, discutida e acompanhada por quem depende delas diariamente.
