A desembargadora Berenice Capuxú, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), agiu com bom senso ao suspender os efeitos da liminar que obrigava o Governo do Estado a quitar o 13º salário dos servidores ainda em 2025. A magistrada assinalou que o 13º salário é um direito dos trabalhadores, mas levou em conta também a dura realidade fiscal do Estado. “O princípio da proporcionalidade recomenda que a obrigação de pagamento seja compatibilizada com a capacidade financeira do Estado”, escreveu a desembargadora num dos trechos mais marcantes da decisão.
A decisão de Berenice tem bom senso não por relativizar um direito dos servidores, mas por deixar claro que impor ao Estado a obrigação de seguir à risca a data de pagamento poderia comprometer ainda mais o funcionamento da máquina pública e a prestação de serviços essenciais. Além do mais, o próprio governo já anunciou a data em que fará o pagamento: 9 de janeiro de 2026. É amargo para o servidor virar o ano sem o dinheiro a mais, mas o prazo de espera é razoável.
Mas, ao mesmo tempo em que é preciso reconhecer o bom senso da decisão, também é necessário atestar: este é mais um sintoma do estado de semi-insolvência que vive o Rio Grande do Norte.
Chegamos até aqui após décadas de gestões frágeis, omissas ou excessivamente complacentes com aumentos de despesas sem a devida contrapartida de receita. O atual governo não criou o problema, mas tampouco conseguiu solucioná-lo. O PT, que governa o Estado desde 2019, tem sua parcela de responsabilidade, na medida em que não foi capaz de promover um saneamento estrutural das contas públicas.
O principal diagnóstico da crise já foi exposto em editoriais anteriores. O RN tem o maior gasto de pessoal do Brasil, em termos proporcionais. No segundo quadrimestre deste ano (de maio a agosto), o percentual de despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida ficou em 55,73% no Estado, muito acima dos 49% permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O atual governo decidiu trilhar um caminho de “valorização” dos servidores. O que gestores parecem não compreender, porém, é que não há valorização ou direito assegurado quando falta o mínimo: dinheiro para pagar salário, com seus reajustes e outros benefícios concedidos. Daí a necessidade de obediência extrema à responsabilidade fiscal.
A gestão que caminha para o seu final concedeu reajustes salariais importantes. Os professores, para citar apenas um exemplo, tiveram mais de 90% de aumento acumulado nos últimos seis anos. Isso é mais que o dobro da inflação do período. Professores merecem salários cada vez melhores, mas o Estado tem dinheiro para pagá-los?
É verdade que houve fatores externos que agravaram ainda mais o quadro. As leis federais nº 192 e nº 194, sancionadas no governo Jair Bolsonaro, alteraram profundamente a tributação do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, drenando a principal fonte de arrecadação dos estados. O resultado dessa soma foi a necessidade de elevar a alíquota geral para os atuais 20%.
No saldo geral, a sociedade precisa pagar mais imposto para custear uma folha cada vez mais inchada. Sobra muito pouco, para não dizer quase nada, para investimentos. Com isso, tem-se um Estado com alta dependência de transferências federais, grande volume de despesas obrigatórias e baixíssima capacidade de investimento.
Nesse contexto, impor judicialmente uma obrigação financeira sem levar em conta a capacidade real de pagamento poderia produzir efeitos ainda mais danosos, pressionando serviços essenciais, atrasando fornecedores e aprofundando o desequilíbrio fiscal. Mas o debate não pode acabar aqui. A realidade atual deve ensejar uma reflexão por parte daqueles que pretendem governar o Estado a partir de 2027: como e quando o RN vai conseguir reverter essa situação?
Esse estado de semi-insolvência, aliás, é que está por trás da hesitação do vice-governador Walter Alves de assumir ou não o comando do Estado caso a governadora renuncie para disputar o Senado. Walter faz uma avaliação dura sobre o peso de herdar um governo financeiramente exaurido, com pouco tempo e pouca margem para correção de rumos.
A crise fiscal deixou de ser apenas um tema técnico e passou a moldar decisões políticas, alianças e estratégias eleitorais. Isso, por si só, já é um alerta grave sobre a profundidade do problema.
O bom senso da Justiça não pode substituir indefinidamente a necessidade de decisões duras, estruturais e politicamente custosas por parte do Executivo. Seja no sentido de incremento de receitas (por vias mais criativas que o aumento de impostos), seja com redução de despesas. Ou ambos.
O Rio Grande do Norte não pode continuar empurrando sua crise fiscal para o próximo governo, para o próximo vice ou para o próximo juiz. Sem enfrentamento real, o ciclo de improviso e escassez continuará se repetindo — com ou sem liminares.
