O caldo da crise fiscal enfrentada pelo Governo do Estado ganhou mais um ingrediente nesta semana. A governadora Fátima Bezerra se viu obrigada a admitir, com direito a publicação no Diário Oficial e tudo, que a criação de um sistema automatizado de repasse de verbas para prefeituras poderia trazer riscos ao “equilíbrio fiscal” do Estado.
Foi isso mesmo que a governadora escreveu, entre outros argumentos, ao vetar o projeto de lei aprovado no mês passado na Assembleia Legislativa – por unanimidade, diga-se de passagem – que previa um esquema de transferência instantânea da cota-parte dos municípios na arrecadação de ICMS, IPVA e Fundeb.
O episódio reflete a gravidade do momento que vive o Estado. Sem pudor algum, o governo reconheceu publicamente que repassar, dentro de um prazo fixo, verbas que já pertencem constitucionalmente aos municípios poderia prejudicar ainda mais as finanças do governo.
O Estado não deveria contar com esse dinheiro para fazer sua gestão. De acordo com a Constituição, 25% do que é arrecadado de ICMS e 50% do que é recolhido de IPVA no Estado devem ser repassados às prefeituras, na proporção do que é arrecadado em cada município. Além disso, 20% da arrecadação geral de impostos deve ser destinada ao Fundeb. Logo, não faz sentido o argumento de que estabelecer um sistema automatizado de repasses pode afetar as finanças do Estado.
Mas, na prática, o governo vem atrasando o repasse das verbas que não lhe pertencem. Não é incomum ver prefeitos gritando para que o dinheiro seja transferido. Em um vídeo publicado em dezembro, o de Mossoró, Allyson Bezerra (União), chegou a falar que o município sofria um “calote”. “É importante deixar claro: não é recurso extra, não é recurso a mais, não é recurso que não é obrigatório, não é recurso do Estado, é recurso do município de Mossoró”, declarou o gestor, ao citar verbas que ainda não tinham sido repassadas até aquele momento.
É provável que o veto seja derrubado na Assembleia Legislativa. Até mesmo os deputados governistas votaram a favor do texto em dezembro, quando ele foi aprovado na presença de cerca de 40 prefeitos que lotaram as galerias da Casa.
O autor do projeto, deputado Gustavo Carvalho (PL), usou estas palavras para descrever o veto. “É lamentável dizer isso: o fim do governo é triste, é lamentável, é caótico.”
Não é de agora que este jornal alerta para a gravidade da crise fiscal do Estado e para a necessidade de que esse tema esteja entre as principais preocupações dos candidatos que disputarão as próximas eleições.
O orçamento público está estrangulado. O RN tem o maior gasto de pessoal do Brasil, em termos proporcionais. Um estudo da Fecomércio mostrou recentemente que o Estado destina apenas 2% de sua receita a investimentos. Na Paraíba, estado vizinho, o percentual é de 13%. Falta dinheiro para bancar a estrutura básica do Estado. O próprio secretário de Saúde já afirmou repetidas vezes que sua pasta precisaria de incremento de recursos para prestar um melhor serviço. A indisponibilidade de caixa prejudica a gestão.
O cenário é tão crítico que o Estado caminha, em breve, para a situação sui generis de não ter de maneira clara um governador. A principal cadeira do Estado virou uma espécie de assassina de biografias. O que antes era o ápice da carreira de um político agora não desperta mais tanta cobiça.
O caso de Walter Alves é simbólico. Nesta semana, ele confirmou que deixará escapar a oportunidade de governar o Estado por entender que o melhor caminho é ser deputado estadual. Quando o vice-governador admite renunciar para não assumir a gestão, entre outras razões por não ver condições fiscais e financeiras de fazer uma boa administração, tem-se um sintoma do quão devastador está o quadro.
As perspectivas para 2026 tornam o quadro ainda mais preocupante. Há projeções de aumento global da folha de pessoal em pelo menos 7%, empurrando o gasto mensal para algo superior a R$ 1,3 bilhão. Agora mesmo o Estado deixou para janeiro o pagamento do 13º salário dos servidores.
O colapso das contas públicas não é um tema técnico: é o pano de fundo de todos os dramas sociais do RN. Fingir o contrário é uma irresponsabilidade política e moral.
