A proposta de lei que tramita na Assembleia Legislativa para garantir repasse automático de recursos do ICMS, IPVA e do Fundeb às prefeituras do Rio Grande do Norte não encontrará resistência do Governo do Estado. Ao contrário: a gestão estadual trabalha com a expectativa de que o projeto seja aprovado nos próximos dias e não pretende se movimentar para barrar a iniciativa, nem no âmbito do Parlamento nem, posteriormente, por meio de veto.
O secretário estadual de Fazenda, Cadu Xavier, tem se manifestado internamente de forma favorável ao espírito da proposta. O entendimento que prevalece na equipe é de que os recursos em discussão pertencem, de fato, aos municípios, conforme estabelecem as regras constitucionais de repartição de receitas, e que a transferência automática apenas formaliza um direito que já existe na prática. Para o governo, o ponto central é assegurar previsibilidade financeira às prefeituras, especialmente em relação a impostos que representam a principal fonte de custeio das administrações municipais, a exemplo do ICMS, do IPVA e dos repasses vinculados ao Fundeb.
A avaliação interna é de que o Governo do Estado já persegue, como diretriz administrativa, o objetivo de pagar esses repasses em dia, ainda que, em diversas ocasiões, atrasos tenham ocorrido. O projeto em discussão na Assembleia é visto como um instrumento para reforçar institucionalmente essa obrigação, criando um mecanismo que reduz incertezas e limita a possibilidade de contingenciamentos operacionais. Nesse sentido, integrantes da área fiscal admitem que a aprovação da iniciativa será percebida como uma vitória política e administrativa dos municípios, que passam a ter maior segurança na gestão de caixa e no cumprimento de suas despesas correntes.
O governo, no entanto, trabalha para apresentar sugestões pontuais de adequação na execução. A preocupação não é com o mérito da proposta, mas com a viabilidade operacional do modelo que atribui ao banco arrecadador a responsabilidade direta pelos repasses automáticos e diários. A equipe econômica avalia que o modelo ideal passa por um processo de sistematização que envolva ajustes tecnológicos e integração de sistemas, especialmente porque, na configuração atual, o Banco do Brasil pode não dispor de ferramentas prontas para executar imediatamente o que está previsto no projeto sem adaptações.
A sinalização do Executivo, portanto, é de colaboração.
O governo pretende atuar para contribuir com ajustes técnicos que garantam a implementação do sistema de forma segura e eficiente, sem comprometer a arrecadação nem gerar gargalos operacionais. A ideia central, segundo fontes ouvidas pela coluna, é conciliar o avanço institucional representado pelo projeto com soluções práticas que permitam sua execução dentro da realidade administrativa e bancária atual.
PLANO A E PLANO B
Enquanto não define se assume o governo em abril, quando Fátima Bezerra (PT) cogita renunciar, Walter Alves (MDB) não abre mão de articular sua candidatura a deputado estadual. Nos próximos dias ele terá agenda em grossos, Santa Cruz, Alto do Rodrigues e Pendências. Na semana que passou, esteve em Nova Cruz, Lajes e São Rafael. O vice-governador deve conversar com a governadora sobre o futuro nos próximos 15 dias. Até lá, permanece circulando pelo interior.
NOVA FEDERAÇÃO
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a federação entre Solidariedade e PRD. Atualmente, as duas siglas têm 5 deputados federais cada, além de 138 prefeitos eleitos no total em 2024. Em nível nacional, a federação terá como presidente Ovasco Resende. No RN, os partidos estão sob o comando de: Kelps Lima (Solidariedade) e Leandro Prudêncio (PRD).
BAIXA
A produção potiguar de petróleo e gás caiu 10,7% de setembro para outubro. Com isso, o Estado bateu recorde negativo, considerando um período contínuo de registros oficiais de pelo menos 34 anos. A redução, constatada em relatório da ANP, era esperada. Em 10 de outubro, após auditoria, a agência determinou a interdição de 109 instalações operadas pela Brava Energia no Estado.
IMPEACHMENT
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para alterar sua decisão restringindo as regras para impeachment de ministros da Corte. A AGU havia pedido a reconsideração da decisão e que os efeitos da liminar ficassem suspensos até a deliberação pelos demais ministros, marcada para ocorrer a partir do dia 12 de dezembro.
