A Prefeitura do Natal foi autorizada a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), previstos na Lei Complementar Federal nº 178/2021. A autorização foi sancionada pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil) por meio da Lei nº 7.974, publicada nesta quarta-feira 22 no Diário Oficial do Município, com o objetivo de fortalecer o controle das contas públicas e ampliar a transparência financeira do município.
Com a adesão, Natal poderá implementar medidas de ajuste fiscal e de reorganização orçamentária em parceria com o Tesouro Nacional, buscando melhorar o equilíbrio entre receitas e despesas da administração municipal. O PEF é voltado a municípios que enfrentam restrições financeiras, oferecendo acesso a instrumentos de gestão e, em alguns casos, apoio técnico e fiscal da União.
A nova lei também autoriza a realização de leilões para pagamento de dívidas, em que fornecedores e credores poderão oferecer descontos para receber valores em atraso com prioridade. O critério de julgamento será o “maior desconto”, e a medida abrange dívidas inscritas em restos a pagar e obrigações inadimplidas — exceto precatórios, débitos trabalhistas, previdenciários ou decorrentes de sentenças judiciais.
Os leilões deverão seguir princípios de publicidade, isonomia, transparência e economicidade, com ampla divulgação e participação dos credores. Caberá ao Executivo Municipal regulamentar o funcionamento do processo e definir regras complementares, observando as diretrizes do Tribunal de Contas.
A Lei nº 7.974 entra em vigor imediatamente e faz parte do esforço da Prefeitura de Natal para ajustar o equilíbrio fiscal, em consonância com as normas federais de responsabilidade e transparência financeira.
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