A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira, em segunda e última discussão, o projeto de lei que autoriza a adesão do Município ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), do Governo Federal. O texto já tinha sido aprovado em primeiro turno no dia 16. Agora, segue para sanção ou veto do prefeito Paulinho Freire (União).
Através do PEF, estados e municípios podem buscar empréstimos junto a instituições financeiras com aval da União – em troca, devem cumprir metas fiscais.
Será a entrada de Natal no PEF que vai permitir com que a gestão municipal capte, por exemplo, o empréstimo de US$ 50 milhões que a Prefeitura reivindica junto ao Banco Mundial para investimentos na assistência social.
A intenção da Prefeitura é captar, ao todo, cerca de R$ 800 milhões em empréstimos para investimentos em Natal. O empréstimo da assistência social é apenas a primeira operação de crédito pretendida pela gestão municipal.
Em 2024, o Governo do Estado fez operação semelhante. Após aderir ao PEF, conseguiu captar R$ 427 milhões em crédito junto ao Banco do Brasil para investir na recuperação de estradas.
O PL nº 791/2025 foi aprovado por unanimidade, com uma abstenção do vereador Daniel Valença (PT). O texto autoriza a Prefeitura a aderir ao PEF, mas também institui leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto.
O líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB), destacou o caráter responsável da medida. “O prefeito Paulinho Freire está aderindo de forma muito responsável a um programa federal de equilíbrio fiscal. É uma ação importante, que reforça o planejamento e garante que as contas do município sejam fiscalizadas com ainda mais rigor”, afirmou.
Pela oposição, o vereador Daniel Valença alertou para a necessidade de maior clareza nas contrapartidas previstas. “Só aparece uma contrapartida, que é o leilão das dívidas. Precisaríamos saber, por exemplo, se haverá revisão do regime jurídico dos servidores, perda de benefícios, alienação de empresas públicas ou outras medidas que possam prejudicar a população”, pontuou.
Empréstimo para assistência social
No dia 16, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contratar o primeiro empréstimo com base no PEF: de até US$ 50 milhões junto ao Banco Mundial (Bird). Pela cotação atual, o valor equivale a R$ 272 milhões. O texto foi sancionado por Paulinho Freire no dia seguinte à aprovação pelos vereadores.
Com os recursos do empréstimo, a Prefeitura espera construir 78 novos equipamentos públicos na área da assistência social. As metas estão previstas em um projeto que foi batizado de “Natal Integra — Desenvolvimento Social e Econômico Integrado”.
De acordo com a Prefeitura, o plano inclui a construção de três “Cidades Sociais”, cada uma com doze estruturas integradas, e outras dezenas de unidades distribuídas em bairros de todas as regiões de Natal. As unidades vão reunir centros de referência, cozinhas comunitárias, espaços de qualificação e áreas de lazer, criando uma rede física e moderna de proteção social.
Além dessas unidades integradas, o programa também implantará as “Casas do Fazer”, espaços multifuncionais que combinarão formação profissional, cozinhas comunitárias e estímulo ao empreendedorismo. Segundo a proposta, essas casas deverão capacitar duas mil pessoas por ano, dentro da meta de ampliar oportunidades de renda.
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