A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para entrar, como amicus curiae, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na terça-feira 3. A ação busca ampliar os prazos de implantação da nova jornada de trabalho, que prevê 40 horas semanais e dois dias de descanso remunerado. A entidade potiguar quer apresentar argumentos sobre os efeitos econômicos e operacionais da mudança para empresas do comércio, dos serviços e do turismo.
O pedido da CNC não contesta a redução da carga horária nem a ampliação do descanso semanal, mas o período dado às empresas para se adaptar. Pelo calendário em vigor, a primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso. A confederação pede que essa etapa seja adiada para 16 de outubro de 2027 e que a jornada de 40 horas passe a valer só em outubro de 2028. Segundo a entidade, o prazo inicial de 60 dias é insuficiente para reorganizar escalas, contratar funcionários e renegociar acordos coletivos.
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A Fecomércio RN argumenta que a proximidade da Black Friday, das vendas de Natal e da alta temporada turística aumenta a dificuldade de adaptação das empresas potiguares. Nesse período, lojas, hotéis, restaurantes e prestadores de serviço têm mais demanda e precisam planejar as operações com antecedência. A federação também cita as micro e pequenas empresas, que, segundo ela, têm menos capacidade financeira para absorver mudanças no custo de pessoal. Se o STF aceitar o ingresso, a entidade poderá levar ao processo informações técnicas sobre a economia do Rio Grande do Norte.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, defendeu um período de transição maior. “Precisamos atentar para a viabilidade prática da execução dessa mudança. Exigir que milhões de estabelecimentos refaçam escalas, contratem e revisem acordos em apenas dois meses, coincidindo com o pico de vendas de Black Friday, Natal, demais celebrações de fim de ano e a alta temporada do turismo, impõe um colapso operacional injustificado ao varejo físico e na importante cadeia econômica movida pelo turismo dessa época. O setor produtivo precisa de previsibilidade e bom senso para manter as portas abertas e preservar os empregos”, afirmou.
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Argumentos
A CNC também questiona a diferença de tratamento entre os setores público e privado. Segundo a confederação, a administração pública recebeu prazo de até um ano para adequar contratos de terceirização e reequilibrar custos, enquanto as empresas privadas ficaram com apenas 60 dias. Para a entidade, essa diferença compromete a previsibilidade de que as empresas precisam para reorganizar as atividades.
Outra preocupação da confederação é a perda automática de validade, a partir do 61º dia, de cláusulas de acordos e convenções coletivas em vigor. Segundo a CNC, as regras sobre jornada e descanso fazem parte de negociações que envolvem salários, benefícios e outros direitos trabalhistas. Mudar esses pontos em prazo curto, de acordo com a entidade, pode exigir novas negociações entre empregadores e trabalhadores, além de alterações nos contratos e nas escalas.
Próximos passos
A participação da Fecomércio RN ainda depende de autorização do STF. Como amicus curiae, a entidade não se torna parte da ação, mas pode levar informações e argumentos para o julgamento. A discussão no Supremo se concentra nos prazos de aplicação das novas regras, sem contestação das entidades à redução da jornada semanal.
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