O vereador de Natal, Daniel Valença (PT) apresentou um projeto de lei que propõe a gratuidade no transporte público municipal em dia de eleições. O objetivo é garantir o direito ao voto a todos os eleitores e combater o transporte ilegal de passageiros por candidatos no dia do pleito.
Daniel explicou que a iniciativa do projeto surgiu após denúncias recebidas durante o primeiro turno, quando eleitores natalenses relataram dificuldades com transporte público, causados principalmente pela ausência de ônibus no dia da votação, realizado no último 6 de outubro.
“O projeto de lei busca impedir que essa situação se repita, propondo regras claras, como a obrigatoriedade de frota compatível com um dia de grande movimento e a previsão de multa em caso descumprimento”, destacou o parlamentar.
A medida também faz referência a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito à gratuidade no transporte público durante as eleições de 2022, quando houve uma tentativa de restrição à mobilidade no dia das eleições gerais.
Na ocasião, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou com um pedido para limitar o acesso ao transporte gratuito após a decisão do STF. O projeto apresentado à Câmara Municipal de Natal, segundo Daniel Valença, “reforça essa decisão judicial, assegurando o cumprimento da gratuidade no transporte em dias eleitorais”.
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