A diminuição significativa no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), registrada em agosto com uma queda de 11,70%, de acordo com dados divulgados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), tem gerado preocupação entre os prefeitos do Rio Grande do Norte. Eles enfrentam dificuldades para quitar a folha salarial e manter serviços essenciais em seus municípios.
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, explicou as principais demandas dos prefeitos que levaram à manifestação que paralisou as administrações municipais nesta quarta-feira, 30 de agosto. Ele mencionou alterações constitucionais e projetos em andamento no Congresso Nacional como pontos críticos.
“Estamos com algumas pautas consideradas essenciais para as atividades dos municípios, especialmente a PEC 25, que é o projeto que está tramitando no congresso. Esse movimento tem essa finalidade de despertar os nossos parlamentares para esta emenda que altera o artigo 159 da Constituição Federal.”
“Atualmente, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto por 22,5% do montante arrecadado com o Imposto de Renda de pessoas físicas, jurídicas e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com acréscimos que podem atingir 24%. No entanto, queremos que essa porcentagem seja fixada em 24% de forma permanente. Isso permitiria aos prefeitos planejar de maneira mais eficiente”, disse Santos em uma entrevista à rádio 94 FM.
“O governo federal apresentou um projeto de lei à Câmara Federal que excluiu os municípios em relação ao regime próprio previdenciário. Muitos municípios aderiram erroneamente a esse regime para evitar a alíquota de 21% que pagam sobre a folha de pagamento ao regime geral da previdência social. E aí, o que aconteceu? o Governo Federal estabeleceu uma alíquota máxima para seu regime, deixando os municípios de lado.”
Outras pautas abordadas incluem o PL 98, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei da Reforma Tributária, a PEC 45. Segundo Santos, municípios maiores obtiveram vantagens significativas na nova proposta, enquanto os menores viram sua representatividade diminuir.
“Nesta reforma tributária, enfrentamos problemas quando o projeto passou pela Câmara dos Deputados. Os grandes municípios conseguiram benefícios em detrimento dos pequenos. No entanto, algumas questões ainda estão em tramitação. Esperamos que o Senado possa restabelecer o que perdemos.”
A chamada “imunidade tributária” também é um dos desejos dos gestores públicos municipais, aponta o presidente da Femurn. A proposta sugere que as compras do poder público tenham descontos tributários.”As clínicas privadas, que tem finalidades lucrativas, compram com o mesmo preço e valor agregado. Se os impostos são públicos, porque os prefeitos e os governos do estado e federal tem que pagar também impostos, se são deles os impostos? Então, estamos pedindo a imunidade plena. Estamos lutando por isso.”
PROJETOS REFERIDOS PELA FEMURN:
• PEC Nº 25/2022 – Altera o art. 159 da Constituição para aumentar em 1,5 pp. o FPM – passando de 22,5% para 24%;
• PL Nº 2.384/2023 – Dispõe, entre outros aspectos, sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Ministério da Fazenda Nacional;
• PLP Nº 98/2023 – Exclui da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o raciocínio do conjunto da despesa com pessoal das empresas prestadoras de serviços terceirizados;
• PEC Nº 45/2019 – Reforma Tributária Nacional. Atualmente aguardando apreciação pelo Senado.
Reivindicações:
a) Imunidade Tributária Plena (Isenção de: ICMS, IR, IPI, PIS/PASEP e COFINS);
b) Equilíbrio Tributário – Pelo fim da guerra fiscal entre os estados.
• PL Nº 334/2023 – Estabelece a redução de alíquota para 8% das contribuições sociais a serem pagas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelos municípios com menos de 142.633 habitantes.
