O STF condenou o ex-senador e ex-presidente da República Fernando Collor de Mello a 8 anos e 10 meses de prisão em regime inicial fechado, por crimes envolvendo a BR Distribuidora.
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PRISÃO. O cumprimento da sentença não é imediato. O ex-presidente entrará com os embargos de declaração – recurso para questionar eventuais omissões na decisão. O CP estabelece que, quando a condenação é superior a oitos anos, o regime inicial para cumprimento da pena é o fechado. Caso reduza a pena da sentença, o ex-presidente pode se livrar do regime fechado.

RECURSO. O recurso de embargos declaratórios teve a sua aplicação ampliada, após a vigência do novo Código de Processo Civil. A principal mudança (artigo 463, II) é a possibilidade de “alteração” do julgado, por intermédio dos Embargos de Declaração. O vocábulo “alterar” nada mais quer dizer do que mudar, modificar, transformar a sentença impugnada. Na legislação anterior, isso não seria possível.
DEFESA. Segundo a defesa de Collor, há na decisão do STF um “erro material”, pelo fato do STF não levar em conta a jurisprudência da mesma Corte, que tem anulado todos os inquéritos da Lava Jato. Assim foi com Lula, Sérgio Cabral, Eduardo Cunha e outros. Por que contra Collor o inquérito valeu, indagam os seus defensores.
DELAÇÃO. Outro aspecto é que toda fundamentação que levou a condenação baseia-se nos relatos unilaterais dos delatores da “lava jato” Alberto Youssef, doleiro, Rafael Ângulo Lopez, funcionário de Youssef, e Ricardo Pessoa, dono da UTC. As declarações do delator, por si sós, não servem para condenar, como estabelece o artigo 4º, parágrafo 16, da Lei das Organizações Criminosas. O STF já decidiu que o depoimento do delator precisa ser corroborado por fontes diversas de prova, documentos produzidos por ele mesmo não servem de instrumento de validação.
DESTINO DE COLLOR. E afinal Collor será preso, diante da sentença do STF? Não. Ele aguardará o julgamento dos Embargos Declaratórios, que poderão assegurar ou não a sua liberdade.
Olho aberto
PROCON-RN I. O órgão de defesa do consumidor fiscaliza os preços de combustíveis. Tarefa árdua. As empresas do setor são organizadas e dispõem de grande poder de pressão. Quando dirigiu o PROCON-RN, o meu filho, Ney Júnior, comeu “o pão que o diabo amassou”, por fazer essa fiscalização. Sofreu campanha articulada e violenta. Até ameaça de morte. Chegaram a publicar nas redes sociais caricatura dele como palhaço, por cumprir o dever com a população. Terminou recebendo ordem do governador à época para não mais fiscalizar ninguém. Infelizmente, essa é a realidade.
FIASCO. O jantar que Lula ofereceria aos presidentes da América do Sul não aconteceu. Foi um “protesto” pelo apoio de Lula a Maduro. Todos se sentiram parte de uma “armadilha “montada por Lula, para parecer que a América do Sul apoiava Maduro.
EDITORIAL. Publicado em jornal português, sob o título: “Lula está maduro demais?”
DATA HISTÓRICA. Amanhã, primeiro domingo de junho, é celebrado o dia nacional do Vinho. Há indícios de que o vinho exista há mais de 7.000 anos, e sua origem mais provável é no Oriente Médio, na região onde hoje se localizam Síria, Líbano e Jordânia.
DOR DE CABEÇA. Lula não terá paz política, enquanto o PT dominar todo o Planalto, sem dividir a coordenação de governo com aliados. Dois ministros palacianos estão em risco: — o da Casa Civil, Rui Costa, e o das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
VATICANO. O Papa Francisco quer fazer do Vaticano “Estado-modelo” Em 7 de junho, uma nova Lei Fundamental – espécie de Constituição – entrará em vigor, a primeira vez que isso acontece desde 2000. O desejo do Papa Francisco é tornar o Vaticano um instrumento moderno e confiável de sua missão.
DITADURA. Contas de dioceses, paróquias e instituições católicas foram congeladas arbitrariamente pelo regime de Daniel Ortega, da Nicarágua.
ENFERMEIROS. Missão da Alemanha chega ao Brasil com o objetivo de contratar enfermeiros para trabalhar nos hospitais e clínicas do país. O salário começa em € 2,3 mil (cerca de R$ 12,4 mil) e pode passar para € 2,8 mil (R$ 16,7 mil) depois do diploma ser validado. Não precisa dominar a língua alemã. Farão curso ao chegarem a Alemanha.
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