Por unanimidade, a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa aprovou as modificações feitas em Plenário, em julho passado, no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano (LDO 2023), que estabelece os parâmetros de forma e conteúdo para elaboração dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos do Estado. O documento foi encaminhado para o Governo do Estado, para sanção.
O Projeto da LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos Orçamentos, fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos; as disposições relativas à política e à despesa com pessoal do Estado e encargos sociais; as disposições sobre as alterações na legislação tributária estadual.
O projeto compreende ainda a política de aplicação de recursos da Agência Financeira Oficial de Fomento; o equilíbrio entre receitas e despesas; limitação de empenho; e controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos; as disposições sobre transparência; e as disposições gerais e finais.
Foi aprovado também a solicitação para que o secretário de Planejamento e das Finanças do Estado, Aldemir Freire, envie à Comissão o relatório analítico da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas para o exercício fiscal de 2021, assim como as do exercício de 2022 até o mês de julho. Segundo o deputado Coronel Azevedo, autor da solicitação aprovada pela CFF, “nem um centavo de emendas apresentadas pelo nosso mandato foi pago este ano”.
O presidente da Comissão, deputado Tomba Farias (PSDB) disse que o papel desta é fiscalizar e cobrar. “É dever nosso fiscalizar quando houver alguma dúvida”, afirmou. A reunião contou ainda com a participação presencial dos deputados Tomba Farias, Coronel Azevedo e Hermano Morais (PV) e de forma remota os deputados Getúlio Rêgo e José Dias (PSDB).
