Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte devem votar em breve uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aumentar o número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), conforme publicou O Correio de Hoje. A matéria tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, e a Mesa Diretora da Casa é a autora da proposta.
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O presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB), assina o texto ao lado de outros 9 deputados estaduais. Estão entre os signatários o líder governista Francisco do PT e, pela oposição, o deputado Gustavo Carvalho (PL).

A emenda muda o parágrafo único do artigo 70 da Constituição estadual, que desde 1997 estabelece em 15 os integrantes da Corte. Pela nova redação, caberá a uma lei complementar, proposta pelo próprio Judiciário, definir a composição do Tribunal.
Etapas
Qualquer aumento teria dois passos. Os deputados precisariam aprovar primeiro a alteração constitucional. Depois, o TJRN enviaria um projeto de lei complementar com o novo número de cargos, que voltaria a ser votado pela Assembleia. Esse tipo de projeto tem tramitação mais simples no Legislativo.
Enquanto nenhuma outra lei for aprovada, segue valendo o total de 15 desembargadores fixado pela Lei Complementar nº 643/2018, norma sobre a estrutura do Judiciário estadual. A PEC não informa quantas vagas poderiam surgir, quanto custariam nem quando seriam ocupadas.
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A justificativa do texto afirma que a mudança segue o modelo da Constituição Federal, segundo o qual os tribunais têm a iniciativa de levar ao Legislativo propostas sobre organização judiciária e criação de cargos. Para a Mesa, a nova redação deixa o TJRN livre para avaliar se precisa rever sua estrutura, e os deputados mantêm a competência de decidir sobre um eventual aumento. A sede do Tribunal continua em Natal, e a jurisdição, em todo o território potiguar.
Demanda
Os números a seguir constam do documento da Mesa Diretora que acompanha a PEC e servem de base à justificativa da mudança constitucional. Para sustentar o pedido, a Mesa Diretora cita o crescimento da população e da procura pela segunda instância. Pelas estimativas do IBGE reproduzidas no documento, eram cerca de 2,5 milhões de potiguares em 1997 e aproximadamente 3,6 milhões em 2025, crescimento de 44%. O quadro de desembargadores, ao longo desse intervalo, permaneceu em 15.
Os processos distribuídos na segunda instância somaram 30.294 em 2014 e 62.059 em 2025, de acordo com a justificativa. Um gráfico anexo, extraído dos sistemas judiciais, traz valores um pouco diferentes para os mesmos anos: 30.328 e 62.805. Em ambas as séries, os números mais do que duplicaram em 11 anos, e o gráfico indica ainda que as distribuições do segundo grau já haviam ultrapassado 50 mil em 2024.
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O material também reúne números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre casos novos, que saltaram de 11.533 em 2009 até 61.344 em 2025. Já os processos pendentes de baixa, isto é, aqueles cuja tramitação ainda não foi formalmente encerrada naquela instância, eram 41.536 em 2024 e chegaram a 57.734 em 2025, avanço de cerca de 39% em um ano.
Comparação
A proposta confronta o TJRN com tribunais estaduais de pequeno porte. O levantamento anexado reúne 12 cortes, e sete delas têm mais cargos de desembargador que a potiguar. A Paraíba conta com 25, o Piauí com 22, Rondônia com 21, Tocantins com 20 e Alagoas com 17. O mesmo total do Rio Grande do Norte, 15, é o de Sergipe.
Conforme a justificativa, o RN registrou em 2025 cerca de 4.090 casos novos para cada desembargador, a maior média entre os tribunais do quadro. Entre os outros, o indicador ficou em cerca de 2.400 na Paraíba, em 2 mil no Tocantins e em 1.700 em Rondônia. Por população, a Mesa calcula cerca de 240 mil habitantes para cada desembargador no Estado, ante os 164 mil paraibanos e os 150 mil piauienses do mesmo cálculo.
A aprovação exige 15 dos 24 votos dos deputados, tanto no primeiro quanto no segundo turno. Com esse quórum, a Mesa da Assembleia promulga a emenda, que passa a valer na data da publicação. Só depois a abertura de vagas dependerá de proposta específica do TJRN.
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